DOC. 101.2039.8075.7354

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA DE MUTIRÃO BANCÁRIO. OFERTA AO PÚBLICO. LIBERALIDADE DO CREDOR NA CONCESSÃO DE DESCONTOS. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA NÃO OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA E PARCELAMENTO EM 100 VEZES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão em programa de renegociação de dívida bancária, com desconto máximo de 95% e parcelamento em 100 vezes, fundamentando-se na alegada vinculação do banco à oferta de renegociação divulgada ao mercado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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