TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA ALEGANDO COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA Lei 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 596, DO STF. NO ENTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO QUESTIONADO. IN CASU, A TAXA PRATICADA PELO BANCO APELADO ESTAVA ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO (ANUAL), DE MODO QUE SE CARACTERIZOU ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NA PACTUAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADAS AS TAXAS DOS JUROS CONTRATADOS ÀS PUBLICADAS PELO BACEN. PORTANTO, PRESENTE A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO QUESTIONADO, DEVENDO SER REDUZIDOS ATÉ A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA, DIVULGADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SEGUNDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE E LHE CAUSARAM UM DANO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE ESSA QUANTIA É SUFICIENTE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO FATO E DA DIMENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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