STJ. Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.
«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.»
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