TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada no tocante ao tema «adicional de transferência», não havendo falar em sua nulidade . Agravo não provido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O TRT concluiu que, no caso, não ficaram configurados os requisitos necessários ao deferimento do adicional de transferência. Nos termos da OJ 113/SDI-1, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória», o que não se verifica na hipótese de retorno ao serviço de empregado anistiado pela Lei 8.878/1994. Também não há falar em provisoriedade na posterior transferência da Bahia para Sergipe, pois efetivada a pedido do reclamante, nos termos do acordo firmado entre a FUP e o Sindipetro. Nesse contexto, em que não evidenciados os pressupostos legais, não há como reformar o acórdão regional no ponto em que negado provimento ao recurso ordinário do reclamante . Agravo não provido . CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, fica prejudicada a análise do tema. Agravo não provido .
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