STJ. Tributário e processual civil. Itcd. Violação do CPC, art. 535, II. Sobrepartilha. Inclusão na base de cálculo dos valores dos bens outrora partilhados.
1 - Discute-se a violação do CPC, art. 535, II afirmando a recorrente que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca da «impossibilidade da revisão do ITCD incidente sobre os bens já partilhados e transmitidos, ainda em 1995, como consta no cálculo de fl. 176» (fl. 286).
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