Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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sentenca estrangeira casamento

Doc. 176.7840.4000.0200

51 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido, no caso presente, de 7 anos. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, no caso presente, de 7 anos, é de se reconhecer a ale... ()

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Doc. 147.3592.0000.9000

52 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3592.0000.8800

53 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, Rel.... ()

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Doc. 195.8235.9002.0900

54 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.

«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na , I, «d». II - A Constituição da República consagra o princípio da igualdade entre filhos, segundo o qual, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. III... ()

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Doc. 211.1040.8613.3738

55 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Divórcio, alimentos e guarda. 1) sentença proferida pela justiça dos Estados Unidos da América (eua), reconhecendo a dissolução do casamento, a obrigação de prestar alimentos e a guarda da menor. 2) aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. 3) requisitos legais atendidos. 4) decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. 5) precedentes jurisprudenciais desta Corte Especial do STJ. 6) agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 126.5910.6000.5700

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp Acórdão/STJ), pois a matéria controverti... ()

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Doc. 103.1674.7021.4700

57 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. .»

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Doc. 134.6001.7000.0200

58 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda... ()

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Doc. 151.6040.9000.0000

59 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. 2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da se... ()

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Doc. 160.3983.4000.0100

60 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. II - Na espécie, o pleito está em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente, aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, e com o Decreto-lei 4.657/1942, ... ()

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