STJ. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime. Inexistência de motivação concreta. Gravidade ínsita ao delito. Regime aberto.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, determina que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito