DOC. 148.0310.6003.1100

TJPE. Recurso de agravo. Pedido de reforma da decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso de agravo improvido.

«1. Como visto, a decisão agravada negou seguimento à apelação cível, com fundamento na impossibilidade de inovação do pedido e da causa de pedir em sede recursal.

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