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DOC. 211.2171.2288.0333

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixados pelo juízo para a implantação do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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