Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.3513.6008.4000

251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na , Lei de Execução Penal. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6003.1300

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), se posicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (DJe 26/11/2018). Ressalva pessoal deste relator. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0461.8125

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.6021.2411.6580

254 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.5000.6700

255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2 - Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.6794.9965.5299

256 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1620.1322

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp 1.752.157... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1001.7200

258 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que suje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7045.8090.8469

259 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o Agravante foi corretamente intimado para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenado que foi condenado pela prática do crime do , à pena de 3 (três) anos de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6005.3000

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6006.3400

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na . 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Agravo regimental desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1257.0049.2276

262 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ALEF SILVA DE MOURA contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa pleiteia a substituição da prestação pecuniária por prestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.2620.3392.8153

263 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1845.8129

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2522.3590

265 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.5000

266 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi condenado às penas de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2673.9106.7905

267 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Matéria preclusa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão diante da inviabilidade de cumprimento simultâneo. Solução estabelecida pelo C. STJ no Tema 1106. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1004.2500

268 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no , c.c. o , ambos Código Penal. 2 - No caso, considerando a pena imposta ao Paciente - 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão - , a inexistência de circunstâncias judiciais d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8008.7100

269 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão das restritivas em privativa de liberdade. Impossibilidade de pagamento simultâneo das reprimendas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6683.2621

270 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3 - A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.3811.3005.2512

271 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9003.7100

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena imposta. Execução provisória. Impossibilidade. Aplicação analógica à vedação quanto às penas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0005.4000

273 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da Lei de Execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9009.8900

274 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem». Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8004.2400

275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6002.6300

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: «A ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.8808.2474.4612

277 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1003.5900

278 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.4502.7251.0598

279 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0092.3136.6960

280 - TJSP. DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do artigo Ementa: DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do CP, art. 44 - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4004.6400

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0181.6326.7078

282 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.9539.5547.8293

283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado. Superveniência de decisão declarando extinta a pena imposta ao reeducando, ante a concessão de indulto. Perda do objeto. Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9000.0300

284 - STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. 2 - Diante da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do referido Habeas Corpus, não mais subsiste a pena restritiva de direitos cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em privativa de liberdade. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8003.8100

285 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.1160.1552.5710

286 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.5600

287 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0004.3100

288 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Perda da fiança. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do que dispõe o , é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 89 da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Não há óbice legal, segundo o , § 2º, a que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8505.9836

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do , § 3º. 2 - Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, foi reconhecida a reincidência, de modo que fica mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. 3 - No que tange à prisão domiciliar, não tendo sido examinada pela Corte de origem, incide o óbice da falta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.2818.6297.5378

290 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.8378.7388.0986

291 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5067.3137.8328

292 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8006.2700

293 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Conhecimento do writ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2 - Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. 3 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.7513.8462.4407

294 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9195.4193

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o tribunal de origem indicou como óbice circunstância do caso concreto. Recorrente reincidente. , que demonstra que a medida não é socialmente recomendável, não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1309.9498

296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6003.5800

297 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.7321.2609.2767

298 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, no essencial, a necessidade de exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.3363.5464.8270

299 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.8606.2159.7475

300 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado das condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações