Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.0192.1015.3000

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. 2 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a redução da pena em 1/6 pela aplicação da atenuante d... ()

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Doc. 162.2975.2003.4700

2 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do , Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7080.3000

3 - STJ. Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.2280.1194.5740

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2 - A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo crime do , § 3º. O Tribunal de origem desproveu o ap... ()

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Doc. 103.1674.7396.5500

5 - TJMG. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.

«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.»

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Doc. 241.1030.1737.0199

6 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7467.7200

7 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.

«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do , na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal.» «Deve ser anulada a sentença de primeiro grau, tão somente no tocante à dosimetria da pena, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para proceder... ()

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Doc. 103.1674.7303.6200

8 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d».

«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.»

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Doc. 175.4905.9004.8000

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 241.1040.9118.9763

10 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 3 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

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Doc. 103.1674.7354.3900

11 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.»

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Doc. 241.1060.9969.5314

12 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 478.5825.9736.3967

13 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATA-SE, PELA LEITURA DA SENTENÇA, QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 103.1674.7262.7300

14 - STJ. Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. 153.9805.0005.1700

15 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»

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Doc. 122.2882.3000.0900

16 - TJRJ. Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.»

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Doc. 103.1674.7528.5900

17 - TJMG. Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Elementos desfavoráveis do CP, art. 59.

«Em sendo desfavoráveis ao acusado os elementos do , passível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.»

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Doc. 146.8983.5017.7100

18 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução para o mínimo legal. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea para justificar a pena base acima do mínimo legal. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7279.5300

19 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.»

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Doc. 170.2754.0005.1900

20 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela presença de circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes,... ()

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Doc. 241.1051.2309.3648

21 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime). Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na... ()

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Doc. 250.1061.0191.8479

22 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal e não aplicando a redução da pena pela atenuante de menoridade relativa, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a... ()

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Doc. 104.0694.6000.0600

23 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«A fixação da pena base acima do mínimo está fundamentada na má conduta social e personalidade distorcida do Apelante, que responde a diversos inquéritos policiais e ações penais, e está correta. Pena de multa fixada muito acima do mínimo legal que é corrigida. Se estão presentes duas causas de aumento de pena, o aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é o mais adequado.»

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Doc. 241.1060.9170.9838

24 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base fixada no mínimo legal pelo tribunal a quo. Substituição da pena. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional mais gravoso. Inadmissibilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta Corte. 2 - Restando preenchidos os requisitos do , deve ser convertida a pena privativa de liberdade do Paciente em res... ()

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Doc. 250.2280.1372.4164

25 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e grande quantidade de droga (282,9kg de cocaína). Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Pena de multa. Proporcionalidade observada. Ilegalidade inexistente. Pretendido abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos, réu reincidente, pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos e CP art. 60 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 163.7853.5009.1500

26 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.

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Doc. 180.8510.0004.6300

27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal, primário e pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 162.2990.2003.1800

28 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 241.0291.0747.8530

29 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - Habeas corpus concedido a fim de reduzir a pena-base imposta ao paciente, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, para o mínimo legalmente previsto, tornand... ()

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Doc. 103.1674.7313.1900

30 - TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»

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Doc. 241.0301.1371.9829

31 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9312.2451

32 - STJ. Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. II - In casu, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena privativa de liberdade. (Precedente do STJ). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7280.5000

33 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.

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Doc. 822.6344.1667.9181

34 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8363.8007.4500

35 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. No caso dos autos, a análise das circunstâncias da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi realizada mediante considerações vagas, genéricas, inidôneas, portanto, para exasperar motivadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Su... ()

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Doc. 103.1674.7358.8000

36 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»

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Doc. 103.1674.7218.7400

37 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal. Atenuante reconhecida (menoridade relativa - CP, art. 65, I).

«Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena «in concreto» a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a «contrario sensu», que as agravantes («que sempre agravam a pena») possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.»

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Doc. 210.3513.6008.6600

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Regime inicial. Pena definitiva que, aliada à fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, justifica a imposição do regime fechado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, o que, no caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - No caso, o Magistrado singular exa... ()

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Doc. 144.9060.0001.5400

39 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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Doc. 103.1674.7332.4100

40 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 241.0260.7219.0381

41 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, consideraram-nas como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, impuseram regime prisional mais gravoso. 2 - Inexistência de ilegalidade. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0250.7379.5529

42 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. s I, II e IV, do CP. Dosimetria da pena. Paciente condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão em regime fechado. Não apreensão da arma de fogo. Possibilidade de aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Culpabilidade e consequências do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade voltada à prática criminosa justificada em processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena-Base no mínimo legal.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2 - A sentença condenatória, confirmada em grau de apelação, não apresentou fundamentação adequada para fixar a pena-base acima do mínimo legal, pois elementos próprios do tipo penal foram ulitizados para considerar d... ()

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Doc. 172.4894.4005.1200

43 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 160.3281.7007.1800

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As decisões que elevaram a pena-base acima do patamar mínimo estão fundamentadas em meras ilações e conjecturas do julgador e em elementares do próprio ti... ()

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Doc. 177.1401.8004.7200

45 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consideração de ato infracional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os atos infracionais não legitimam a majoração da pena-base, porquanto não caracterizam infração penal, não podendo ser considerados negativamente a título de antecedentes. Precedente.»

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Doc. 176.5725.8010.2000

46 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.»

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Doc. 241.1071.1624.7321

47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, contrariando a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de superação do entendimento da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ, considerando o Tema 158 da repercu... ()

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Doc. 158.0763.2004.3400

48 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Pena-base um ano acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo um ano acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é... ()

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Doc. 241.0291.0958.7261

49 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2196.0749

50 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3 - A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do , com o estabelecimento do regime inicial ... ()

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