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251 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas, por si só suficiente para justificar o aumento no patamar mínimo. CP, art. 157, § 2º, II.
«A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal qual realizado nas instâncias ordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Manutenção do regime fechado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CUNHA GUEDES, condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 106 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - Em recurso de apelação, o Tribunal de origem reduziu a pena para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. 3 - A Defensoria Pública alega c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concurso de pessoas. Participação de menor. Incidência da majorante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, II. 2. «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Inteligência da Súmula 231/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - DECOTE DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) - INADMISSIBILIDADE. 1.
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258 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação, a redução da pena-base ao mínimo legal, e a revisão das frações aplicadas para reincidência e majorantes. 2. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo depoimento da vítima, pelos relatos dos policiais que o flagraram conduzindo o veículo roubado, e pelos demais elementos de prova. 3. A tese de desclassificação para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.
«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. 2. Mérito. Confissão parcial pelo acusado. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Condenação mantida. 3. Majorantes. a) Concurso de agentes. Prova induvidosa. Confirmação; b) emprego de arma. Perícia. Necessidade. Ausência de exame pericial. Afastamento da majorante. 4. Duração do processo. Excesso no processamento do feito. Dilação que não foi provocada pelo acusado. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. (Precendentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base aumentada. Fundamento válido. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias» e «consequências do crime". Concurso formal de crimes. Aumento na fração mínima prevista na lei. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubos majorados pelo concurso de pessoas, com pena fixada em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 61 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e parágrafo único, III e IV, da e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) aplicação do princípio da consunção. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal. Inviabilidade. Análise fático-probatória. (5) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.
Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Identidade do objeto recursal com os elementos de anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte (impetrante) - Preclusão consumativa - Regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido.
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265 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência do elemento subjetivo. Dosimetria. Aumento de pena pelo concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.
«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.
«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 212. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.
1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena» (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). 2 - Na hipótese, o aumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.
«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi» do CPP, art. 580. A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Pena-Base. Maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas. Concurso de agentes. Fundamentos válidos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, habeas corpus mantendo a pena aplicada ao ora agravante pelo delito de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para aumentar a pena- base do agravante, amparada na quantidade e natureza das drogas, nos maus antecedentes do agente e no concurso de pessoas, é válida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais, em que esta Corte Superior tem concedido, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis». Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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272 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. 2. Recursos defensivos: (i) a redução da pena-base, (ii) o afastamento da qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Manutenção, pelo montante de pena imposta e por se tratar de reincidente. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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275 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo Lei 9.099/1995, art. 89, quando a imputação é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar a pena. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Regime prisional intermediário. Cabimento. Penas-base fixadas no piso legal e pacientes primários. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b». Modo de resgate de cumprimento da pena mantido. Agravo não provido.
«- Sabe-se que, na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. - Aplicada a sanção corporal no patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sendo favoráveis as circunstâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.
«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. No caso dos autos, a análise das circunstâncias da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi realizada mediante considerações vagas, genéricas, inidôneas, portanto, para exasperar motivadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.
«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Irrelevante a alegação de que a munição encontrava-se desacompanhada da arma de fogo, porquanto a conduta dos pacientes constitui crime de perigo abstrato. 3. A fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
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282 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.
«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ROUBO DE CARRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA. 1.
As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. A subtração do veículo da vítima, motorista de aplicativo, que impõe ao ofendido a impossibilidade de exercício de suas atividades laborais por mais de 15 dias, justifica o incremento da pena-base, por desbordar o usual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Dois furtos qualificados em concurso material - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade dos delitos - Reconhecimento da prática dos crimes em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material - Redução das penas dos réus - Regime inicial de cumprimento de pena de Graciele alterado para o ABERTO e alterado o regime inicial de cumprimento de pena de Arnaldo para o SEMIABERTO - Substituição da pena privativa de liberdade de Graciele por duas restritivas de direitos - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.
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285 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.
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286 - TAMG. Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Critério de fixação. CP, art. 71 e CP, art. 119. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos CF/88, CP, art. 5º, XLVI e 71, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do CP, art. 119.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidade delitiva e o concurso material entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido
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291 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TERMOS DE DECLARAÇÕES E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO ACUSADO, A PONTO DE COMPARECER EM SEDE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. INTIMIDAÇÃO CONSOLIDADA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. JUÍZO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. REFORMA. CÁLCULO SOBRE O INTERVALO QUE SÓ PODE SER APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA FRAÇÃO DE 1/8, CONFORME PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, PROFERIU DUAS AMEAÇAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA PENAL REFORMADA E ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E ART. 33, §2º C, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DO SURSIS. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES, QUAL SEJA: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS 23H. CONDIÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NARRARAM QUE O RÉU FAZ USO FREQUENTE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RÉU QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE NÃO SE RECORDAVA DAS AMEAÇAS, MAS QUE LEMBRAVA QUE INGERIU ÁLCOOL NO DIA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FINAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM.
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292 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de IGOR DE SOUSA NUNES, condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, e 69 dias-multa, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa e acolheu a apelação do Ministério Público para redimensionar a pena imposta, mantendo o regime fechado. 3 - A d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJPE. Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Pretensão recursal absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Insurgência em face da pena imposta. Pena base estabelecida no mínimo cominado. Critérios legais observados. Recurso não provido.
«Acervo probatório que permite o juízo condenatório, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal defensiva. Pena estabelecida em conformidade com os critérios legais. Recurso não provido, por unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PROVA EMPRESTADA COLHIDA REGULARMENTE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE COORDENOU AS CONTAS BANCÁRIAS PARA AS QUAIS OS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM ENVIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO PREJUÍZO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 2. Possibilidade de utilização da prova emprestada, vez que regularmente colhida, além de garantida a ampla defesa e o contraditório. Ausência de insurgência defensiva quando do requerimento formulado pelo Ministério Público, em audiência de instrução (TJSE. APR 00007754220178250068). 3. Preliminares rejeitadas. 4. A materialidade e a autoria fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o CP, art. 76 somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, art. 69) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). 2 - Na hipótese em tela, o réu foi condenado a quatro penas privativas de liberdade na modalidade reclusão. Assim, deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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298 - TJMG. Penal. Tóxicos. Concurso de pessoas. Inocorrência. Redução de pena. Delação premiada. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Lei 10.409/2002, art. 32.
«- A associação, a que se refere a Lei 6.368/1976, art. 18, III, é o concurso de duas ou mais pessoas na prática de um mesmo tipo penal. Não pode, pois, ser coautor em crime de tráfico alguém que adquira substância entorpecente de outrem para repasse a terceiros, sem que exista entre eles, pelo menos, uma associação ocasional para a perpetração do delito. - O perdão judicial e a redução de pena somente serão obrigatórios, passando consequentemente a tornar-se direitos subjet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL THADEU SANTOS DE ALMEIDA, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo proveu parcialmente a apelação da defesa, reduzindo a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 3 - A de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.
1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas, realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)