Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.1625.1000.9700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Urv. Conversão de diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF