STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei posterior que pode retroagir em sua integralidade, desde que em benefício do réu. Ponderação feita pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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