DOC. 230.7060.9680.2844

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e operação irregular de instituição financeira. Interceptações telefônicas. Existência de investigação prévia. Competência. Transcrição integral. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Oitiva do réu no início da instrução. Ato processual praticado sob a vigência de norma anterior. Revogação por Lei posterior que não invalida os atos já praticados. Incidência da Súmula 83/STJ. Óbice que se aplica à alínea «a» do permissivo constitucional. Pena. Majoração pelo vultoso prejuízo. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - A Súmula 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea «c"

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).