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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra sentença indeferindo o incidente de habilitação de crédito. CPC, art. 485, I. A agravante alega que a habilitação foi ajuizada antes da sentença de encerramento da recuperação judicial e que o crédito está sujeito ao plano aprovado. II. Razões de Decidir O incidente de habilitação de crédito foi ajuizado antes do encerramento da recuperação judicial, descabida a execução perante juízo diverso. a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros e leva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel dos Santos Pinto contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput», a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a redução da pena de suspensão da habilitação, argumentando pela proporci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI 14.112/2020. DIREITO INTERTEMPORAL. 1.
Nas falências anteriores ao advento da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal para habilitação de crédito é contado a partir do início da vigência da aludida lei, ou seja, com início em 23/01/2021 e término em 23/01/2024. 2. No caso, considerando que a sentença que decretou a falência foi publicada em 26/11/2018 e o pedido de habilitação do agravante foi ajuizado em 16/05/2023, não há falar em decadência. 3. Agravo de instrumento provido, devendo a habilitação de cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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108 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
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109 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.
Herdeiros que tencionam habilitação e consequente levantamento de depósito judicial, sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. 2. Possibilidade, uma vez que não há necessidade de dilação probatória diversa da documental e desde que ausente impugnação da habilitação. Decisão agravada que não observou o procedimento em vigor. Exegese dos arts. 689 e seguintes do CPC. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da companhia de habilitação (CDHU). Imissão na posse de cessionários / compromissários compradores, com ciência do condomínio quanto à ocupação do imóvel. Responsabilidade do ocupante pelo débito. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da companhia de habitação. Demonstrada a imissão na posse dos cessionários, compromissários compradores, há mais de 20 anos. Verossímil que o condomínio, como administrador do imóvel, tem ciência inequívoca da ocupação da unidade. Afastada a responsabilidade da cedente, promitente vendedora, pela dívida condominial. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo, Tema 886. Precedentes do TJSP. 4. Recurso da ré provido. Sentença reformada
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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sobrinha-neta pode ser habilitada como herdeira no inventário, considerando a exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Ação de reconhecimento de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido. 2. Sentença de improcedência do pedido inicial. 3. Irresignação recursal da demandante. 4. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante o art. 1º, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e lev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.
«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o CCB/2002, art. 1.790, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ERRO MATERIAL NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Decisão proferida em sede de Habilitação de Crédito 0048324-86.2018.8.19.0001 nos autos de Inventário, que determinou a correção do valor histórico da dívida em favor do agravante, observando os parâmetros fixados em sentença proferida na Ação de Cobrança 0137269-30.2010.8.19.0001. 2. O agravante sustentou que o valor devido é aquele consignado na sentença de Habilitação de Crédito, ao invés do valor da condenação arbitrado na Ação de Cobrança com os acréscimos legais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação dos herdeiros no pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Auto Posto Marcelão Ltda. interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Nova Aliança/SP, relacionado ao Pregão Presencial 10/2024, que visava ao fornecimento de combustível para a frota municipal. A sentença reconheceu a regularidade dos atos de habilitação dos licitantes concorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fábio Miranda Mori contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir as penas de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Desca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela herdeira contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo «de cujus". 2. A apelante alega erro material, sustentando que não há plano de partilha nos autos, apenas a descrição dos bens, e requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação do direito real de habitação e a adjudicação do veículo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO art. 1831 DO CC/02. Código Civil de 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. COPROPRIETÁRIO QUE FRUI O BEM COM EXCLUSIVIDADE QUE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo redução da pena, afastamento da suspensão da habilitação e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Direito Civil. Usucapião ordinária. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Posse precária. Recurso desprovido
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido
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129 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UMA DAS RÉS SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NO RECURSO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇAÕ DA GARAGEM PARA FINS COMERCIAIS - DIREITO NÃO AFETADO.
Existindo o direito real de habitação, tem-se que não podem os herdeiros exigir do titular do direito o pagamento de aluguel, nem a extinção do condomínio. O direito real de habitação tem caráter vitalício e gratuito, além de efeitos erga omnes, conferindo ao cônjuge supérstite o direito de residir no imóvel, sem impedimento à utilização de parte do imóvel não divisível para fins comerciais, de modo a viabilizar o próprio exercício da habitação, na medida que contribui pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO.
Sendo o direito real de habitação decorrente do direito sucessório, em alguns casos sua aplicabilidade ao cônjuge/companheiro sobrevivente deve ser analisada em sede de inventário, onde se tem possibilidade de ampla análise do panorama patrimonial do de cujus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A 18ª Câmara de Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível) é preventa para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que julgou Agravo de Instrumento oriundo desta ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. Declínio de competência.
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135 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito dos agravantes. Os agravantes desistiram do recurso quanto à habilitação do crédito, manifestando-se interesse recursal apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da condenação dos agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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138 - TJRS. Direito real de habitação. Concessão de ofício.
«Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do Lei 9.278/1996, art. 7.º, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credor falecido contra decisão que negou levantamento de valores sem prévio inventário. Os recorrentes alegam desnecessidade de inventário, com comprovação da condição de herdeiros e ausência de impostos a recolher. Requerem habilitação no processo e levantamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de herdeiros habilitados levantarem valores de crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2017, sem resolução de mérito, devido à violação à coisa julgada do processo 1048396-65.2019.8.26.0053. A exequente foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação declaratória 1048396-65.2019.8.26.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Incidente de habilitação de crédito em falência foi julgado improcedente. A Fazenda Municipal de São Paulo recorreu, requerendo a anulação ou reforma da sentença para prosseguir com a habilitação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de intimação do ente municipal e (ii) determinar se a improcedência da habilitação de crédito é válida em relação às execuções fiscai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três as questões postas em discussão: i) a possibilidade de fixação de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel do autor da herança; ii) o reconhecimento do direito real de habitação da cônj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação de crédito em sede de inventário, para abranger débitos de pessoa jurídica da qual o falecido não era sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação de crédito em inventário limita-se às dívidas do espólio, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Indeferimento da liminar de manutenção de posse. Posse direta está com o autor da demanda, que reside no imóvel e pretende reconhecer o direito real de habitação, e a indireta com o réu, coproprietário juntamente com o autor (genitor) e seu irmão. 2. O envio de mensagens de texto no sentido de ter o direito de ingressar no imóvel a qualquer hora, não tem o condão, por si só, de caracterizar a turbação da posse, ainda mais se considerado o evidente conflito familiar que se instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.
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146 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Aquiles Giovelli S/A e outros, no processo falimentar de Transportes Panazzolo Ltda. reconhecendo crédito em nome do escritório de advocacia como quirografário, excedendo o limite trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a classificação do crédito oriundo de sentença de arbitramento de honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do «de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa da qual o falecido era sócio, mas que não tem definição de débito exclusivo do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.
1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2 - A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)