Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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filiacao filho maior

Doc. 166.4963.5000.0500

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Interpretação compatibilizada com os macropropósitos protecionistas jusprevidenciaristas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Pensão por morte do instituidor. Filha afetiva ou de criação. REsp. 1.274.240/SC, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 15/10/2013 e REsp. 1.328.380/MS, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 3.11.2014. Compreensão do Lei 3.765/1960, art. 7º. Dependência econômica que se tem por presumida. Desnecessidade de sua comprovação. AgRg no Resp1.190.384/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 2.9.2010; AgRg no Resp1.154.667/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 27.4.2012; Resp370.067/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 5.9.2005; AgRg no Resp601.721/PE, rel. Min. Celso limongi DJE 1o.2.2010. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. 2. O Lei 3.765/1960, art. 7º, II garante aos filhos de ... ()

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Doc. 210.6091.2822.9330

52 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos u... ()

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Doc. 103.1674.7440.3500

53 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se... ()

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Doc. 171.1682.7002.6600

54 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao , II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A «adoção à brasileira», ainda que fundamentada na «piedade» e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registr... ()

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Doc. 221.0270.9746.8787

55 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. 2 - Cumpre determinar se este meio de prova deve ser admitido especialmente diante da recusa dos descendentes do suposto genitor em fornecer material genético para a realização da perícia indireta e da insuficiência do regime de presunções legais para resolver a... ()

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Doc. 111.0950.5000.0400

56 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre liberdade de... ()

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Doc. 103.1674.7532.4900

57 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

58 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do , de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 103.1674.7466.4200

59 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.

«É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua.»

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Doc. 136.5475.3005.3200

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filhas maiores de 21 anos. Militar falecido em 1973. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade das agravantes, bem como de que não possuem meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Na linha da juri... ()

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