TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Incabível o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro. Ausência de comprovação do pagamento de parcelas em número superior ao número de parcelas que foi pactuado no contrato de empréstimo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado
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