STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput». Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
«1. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o reconhecimento de crime impossível. In casu, não é possível compreensão diversa daquela esposada pela Corte de origem - presença de objeto passível de receptação - sem análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias.
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