DOC. 230.3280.2620.1773

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Crime impossível. Incidência da tentativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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