STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Entrada em estabelecimento prisional portando drogas. Crime impossível. Inocorrência. Delito de tráfico de entorpecentes. Crime de ação múltipla. Consumação com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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