DOC. 413.6959.8024.7358

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Requerido o reconhecimento do crime impossível e da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. O crime resultou consumado (e não tentando) apesar da vigilância do local. Conforme Súmula 567 do C. STJ, a existência de vigilância não é suficiente para reconhecimento do crime impossível. Princípio da insignificância não reconhecido diante das condições pessoais do apelante, triplamente reincidente. RECURSO IMPROVIDO

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