DOC. 140.8353.0007.1300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Pretensão condenatória. Necessidade do exame probatório. Súmula 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local seria necessário um reexame do contexto fático-probatório dos presentes autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, conforme estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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