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251 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Reclamada. Entidade beneficente. Ausência de certidão respectiva. Indeferimento. Incabível a concessão de justiça gratuita à ré, uma vez que as certidões expedidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas) são pretéritas, abrangendo tão-somente período anterior à distribuição do feito
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252 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Recurso e remessa improvidos
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253 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. Instituição de educação ede assistência social. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c, da constituição. Abrangência de rendimentos e ganhos decapital auferidos em aplicações financeiras. Lei 9.532/1997, art. 12, § 1º. Eficácia suspensa.ADI 1.802-mc. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a controvérsia. Agravo regimental desprovido.
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254 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, pleno, julgado no âmbito da repercussão geral em 23/02/2017.
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255 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de assistência social. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. 3. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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258 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Requisitos para a configuração do caráter assistencial. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo regimental da sociedade bíblica do Brasil a que se nega provimento.
«1 - Acerca dos requisitos para a configuração do caráter assistencial, o Tribunal de origem consignou que, De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se, facilmente, não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituição dedicada à assistência social, razão pela qual não faz jus à imunidade postulada (fls. 370). Reexaminar essa quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.
«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 237.718/SP, pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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262 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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263 - STJ. Seguridade social. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/1959. CF/88, art. 195, § 7º.
«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/1977, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em consequência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF. Segurança concedida por maioria de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso extraordinário. Imunidade em relação ao ICMS. Importação. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. Produtos relacionados com suas finalidades essenciais. Precedentes.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de insumos com imunidade de ICMS - Instituição de assistência social filantrópica - CF/88, art. 150, VI, c - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de medicamentos importados para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ipva. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o CF/88, art. 150, VI, alínea «c», há presunção relativa de que seu patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Alegação de desnecessidade de apresentação da cnd. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute proposta de convênio para a transferência de recursos, por meio do Ministério do Turismo, para a implantação de placas de sinalização turística. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que não se encontra configurado o caráter assistencial do convênio, pois o seu objeto não se enquadra no conceito de assistência social expresso na Constituição Federal e na LOAS. 3. «A interpretação da expressão «ações sociais» não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Cabimento. Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. Declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo. Presunção «iuris tantum» de veracidade. Garantia de acesso à justiça. Nada obsta a que a parte contrária impugne a concessão. Comprovante de cadastramento e certidão que atestam ser a agravante «Entidade Beneficente de Assistência Social». Recurso provido.
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269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.
Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento «Soliris», utilizado para tratamento de síndrome hemolítico urêmica atípica. Alega-se que a exigência do tributo é ilegal devido à imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Setor sucroalcooleiro. Plano de assistência social (pas). Legislação revogada. Ministério Público federal. Perda superveniente do interesse processual.
«1. Conforme aduzido pela União e pelo Ministério Público Federal, o Lei 12.865/2013, art. 42, IV revogou o Lei 4.870/1965, art. 36, base legal utilizada pelo Parquet para obrigar a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) pela empresa recorrente. 2. O art. 38 da referida Lei 12.865/2013 declarou «extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Direito tributário. Imunidade. Entidade de assistência social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de material hospitalar. Entidade de assistência social. Utilização dentro das próprias instalações. Atendimento a finalidade essencial da instituição. Imunidade reconhecida. Embargos procedentes. Recurso oficial e da ré não providos.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS-importação - Imunidade - Hospital agravante reconhecido como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Promoção da assistência social - Materiais hospitalares, portanto, destinados às suas atividades essenciais - Cumprimento dos requisitos previstos no art. 150, VI da CF/88c.c. 14 do CTN - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos. Ausência de impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Inocorrência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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276 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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277 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade Tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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278 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.
«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3 - Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp Acórdão/STJ (DJe de 25/09/2018), os desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos não demonstrados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é «induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social» e que «também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º» (fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.
I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. II - Os benefícios previstos no estatuto, além de serem custeados pelos próprios beneficiários, estão também condicionados à contribuição financeira mensal por parte destes, sob pena de cobrança e execução judicial, sem prejuízo de outras sanções. III - A Súmula 730/STF dispõe que a imunidade tributária conferida a inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c». Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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282 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Pleno do STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE Acórdão/STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedentes: RE 634.757-AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TRT3. Conflito de decisões transitadas em julgado. Prevalência da segunda. Categoria profissional. Enquadramento sindical.
«1) Havendo duas decisões já transitadas em julgado, contendo declarações divergentes entre si, o conflito deverá resolver-se pela prevalência da que se aperfeiçoou por último, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2) Evidenciando-se dos autos que a atividade predominante da entidade demandada é assistência social, não praticando a ré a filantropia pura, o sindicato correspondente à categoria profissional é o dos empregados em entidades de assistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de insumos com imunidade de ICMS - Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - art. 150, VI, «c», §4º - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de equipamentos médico-hospitalares para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança -ICMS/Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, c, da CF/88- Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Alegação de desconsideração do benefício previdenciário da genitora do autor. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, tendo em vista ausência de impugnação no recurso de apelação. Requisitos para percepção do benefício. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A controvérsia a respeito do indevido cômputo de benefício previdenciário na renda familiar para aferição do estado de necessidade do beneficiário da assistência social prevista na Lei 8.742/1993 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do prequestionamento. Por essa razão, não há falar em sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do REsp 1.355.052/SP, a ser proferido pela Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Inexiste nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.
«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo «per capita». Impossibilidade. Ausência de pressupostos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«O dispositivo legal que define o benefício de prestação continuada tem como pressupostos além da idade, a deficiência física e a renda familiar inferior à 1/4 do salário mínimo vigente. No caso em exame, trata-se de pessoa doente e não deficiente incapaz de prover a própria manutenção, cuja renda familiar comprovada é superior a 1/4 do salário mínimo. Ausentes os pressupostos legais, impossível a concessão do benefício pleiteado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Funções comissionadas. Incidência. Lei 9.783/99, art. 1º.
«A comissão relativa à função de confiança remunera o trabalho. É, por isso, fato gerador de contribuição. A circunstância de que tal parcela dos vencimentos não é levada em conta para a aposentadoria não veda o desconto da contribuição previdenciária. O argumento de que o desconto ofenderia o cânone da isonomia desmonta-se com a observação de que a contribuição previdenciária não se destina exclusivamente ao pecúlio da aposentadoria. Ela, cobre, também, os serviços de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no CF/88, art. 203, V, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família». 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluíram não estar demonstrada a incap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo» que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 541.
«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inviável a discussão, em Mandado de Segurança, sobre o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade pela entidade filantrópica (Decretos 752/93 e 2.536/98), que exigiria dilação probatória. Resguardada a faculdade de o impetrante demonstrar seu direito por via própria, desde que cumpridos os requisitos específicos. Precedente: MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 14/02/2007, DJ 02/04/2007.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO COMANDO DA LEI 9168/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NORMA QUE TEM POR ESCOPO PROPORCIONAR PUBLICIDADE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. 1 -
Sentença que julga procedente o pedido para condenar o Estado a, no prazo de 180 dias, implementar integralmente o boletim informativo, nos exatos termos do art. 1º da Lei Estadual 9.168/21, caput e parágrafo único. 2 - Preliminares de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita afastadas, já que se confundem com o mérito. 3 - Ausência de regulamentação da lei que não exime o ente público de dar cumprimento aos comandos autoaplicáveis da norma, que têm por objetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).
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298 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o PIS. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital Infantil Francisco de Assis contra a União objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a repetição do indébitos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)