DOC. 103.1674.7538.7100

STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável a discussão, em Mandado de Segurança, sobre o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade pela entidade filantrópica (Decretos 752/93 e 2.536/98), que exigiria dilação probatória. Resguardada a faculdade de o impetrante demonstrar seu direito por via própria, desde que cumpridos os requisitos específicos. Precedente: MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 14/02/2007, DJ 02/04/2007.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).