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Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 42

Artigo42

Art. 42

- Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 7º.]]

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004; [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]

III - o art. 47 da Lei 12.546, de 14/12/2011; e [[Lei 12.546/2011, art. 47.]]

IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/1965. [[Lei 4.870/1965, art. 36.]]

STJ Processual Civil e administrativo. Agroindústria de cana-de-açúcar. Programa de assistência social (pas). Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Extinção também das contribuições pretéritas fundadas na alínea «b» da Lei 4.870/1965, art. 36. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Entendimento do STJ aplicável também às contribuições pretéritas fundadas na alínea b da Lei 4.870/1965, art. 36. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Programa de assistência social. Pas. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Reconhecimento. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Setor sucroalcooleiro. Plano de assistência social (pas). Legislação revogada. Ministério Público federal. Perda superveniente do interesse processual. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Programa de assistência social. Pas. Revogação do Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Mais detalhes

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Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)
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