Lei 12.865, de 09/10/2013
Art. 42º
Art. 42
- Revogam-se:
I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 7º.]]
II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004; [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]
III - o art. 47 da Lei 12.546, de 14/12/2011; e [[Lei 12.546/2011, art. 47.]]
IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/1965. [[Lei 4.870/1965, art. 36.]]
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAS. LEI 4.870/1965, art. 36. REVOGAÇÃO PELA LEI 12.865/2013. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE PRETÉRITAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.820.178 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/09/2019 - DJ 11/10/2019
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.463.315 - SP - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 23/09/2019 - DJ 25/09/2019
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Seguridade social. Administrativo e processual civil. Programa de assistência social. Pas. Revogação do Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito.
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Recurso Exclusivo
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Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
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