TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, INSTITUÍDA NO ANO DE 2009, DECORRIDA POR ÓBITO DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. PARTE APELANTE ALEGA QUE A Emenda Constitucional 70/2012 SOMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DA MÉDIA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES PARA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, MAS NÃO INTERFERIU NAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE JÁ EXISTEM DESDE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA RECURSAL, NESTE PONTO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE DEVE SER, PARCIALMENTE CONHECIDO. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ATÉ 09/12/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO INPC. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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