DOC. 151.6061.1001.5100

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prova da dependência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos e com base na situação fática do caso, assentou que «o requerente e a falecida servidora pública, a despeito de terem se separado judicialmente em 1996, continuaram a conviver como se casados fossem até o falecimento desta no ano de 2009».

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