DOC. 466.0135.6226.7743

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONSÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da administradora de consórcio corré contra a sentença de parcial procedência da ação de ressarcimento de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a fraude em cota de consórcio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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