TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE EM RESTABELER O PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR DE R$ 120,00 EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 13, II, QUE VEDA A SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DESTE TIPO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A TENTATIVA DA APELANTE DE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO SE SUSTENTA. O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC). A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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