TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INFANTE SEGURADO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA 2ª RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO, COM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. MENOR EM TRATAMENTO ALÉRGICO. RECUSA DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MULTA COERCITIVA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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