TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.
Inconformismo das partes contra parcial procedência, para compelir a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios a manter o contrato do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios rejeitada. Relação consumerista. Responsabilidade solidária. Mérito. Apelo do autor para condenar as rés a ressarcir danos morais. Apelo da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios para julgar improcedente o pedido. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplicável o Tema/STJ 1082. Segurado menor, acometido de transtorno do espectro autista, que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Necessidade de manutenção contratual até efetiva alta. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade do segurado, que, ademais, não ficou privado do tratamento, diante da concessão da liminar. Mera divergência contratual. Sentença confirmada. Recursos não providos
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