TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELO DEMANDANTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE SEU PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSTENTA QUE O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 195/2009 AUTORIZA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, NÃO INCIDINDO O TEMA 1082 DO STJ NA HIPÓTESE. ALEGA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA, ADUZINDO QUE FOI FIXADA MULTA EXORBITANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGOU. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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