TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA COM CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA TANTO E NEM SOLICITOU VISTORIA DA RÉ OU FEZ RECLAMAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO QUE ASSEGUROU A LEGITIMIDADE DO TOI, AVALIANDO AS IMAGENS DA ÉPOCA BEM COMO LAUDO TÉCNICO DO MEDIDOR, PRODUZIDO POR EMPRESA CERTIFICADA PELO INMETRO. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO QUE APRESENTAVA FALHAS GRAVES E NÃO REGISTRAVA O CONSUMO REAL, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO LIBERA A PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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