TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMEN-TO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO SEGUNDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NO PERÍ-ODO DE QUINZE MESES. PROVA TÉCNICA DE ENGE-NHARIA PRODUZIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO AUTOR. VISTORIA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO E QUE, PELA DATA EM QUE FOI REALIZA-DA, TAMBÉM AFASTA O FUNDAMENTO DA COBRANÇA DE QUE TRATA ESTE FEITO. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁ-RIA. 1.
Trata-se de apelação manejada contra sentença que, aco-lhendo os pedidos formulados por consumidor, declarou a nulidade do TOI e da dívida atinente à recuperação do con-sumo, determinando a restituição dobrada dos valores pagos e condenando a concessionária do serviço ao pagamento de indenização por danos morais.
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