Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0163.5317

201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de animus necandi e legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - O agravante alega ausência de dolo e há comprovação de que agiu em legítima defesa, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, bem como a anál... ()

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Doc. 155.7473.4012.1400

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8972.0189

203 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 693.2814.5956.2713

204 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RESISTÊNCIA - DESACATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR IMPROCEDENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AGRESSÕES MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA REAL DINÂMICA DOS FATOS - IN DUBIO PRO REU - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO À RÉ NÃO RECORRENTE - CPP, art. 580. - A

arguição de inépcia da denúncia não prospera, quando a peça acusatória atende a todos os requisitos do - Havendo fundada dúvida quanto à possibilidade de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, devem ser absolvidos, na forma do , VI. - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (C... ()

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Doc. 270.5918.8968.6298

205 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo impróprio. Recurso da defesa colimando desclassificação para furto ou então o reconhecimento da legítima defesa e aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento da pretensão. Ameaça extraída do comportamento do acusado, que simulou estar armado e entrou em luta corporal com a vítima. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas. Réu confesso. Princípio da insignificância não reconhecido, assim como a excludente da legítima defesa. Condenação bem imposta. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Doc. 150.4705.2010.4600

206 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2°, I e IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.155 CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento... ()

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Doc. 393.6323.4421.2710

207 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendida a reversão do desate, para absolutório. 1) Condenação legítima. Uma vez embasada em idôneos elementos de prova, não há de se falar que a condenação dos peticionários seria ilegítima e, por isso, passível de rescisão. Declarações da vítima sobrevivente, que detalhou a dinâmica dos fatos e reconheceu, sem sombra de dúvidas, os peticionários, roboradas pelas palavras da testemunha que presenciou os fatos. Precisos relatos dos policiais militares, que receberam den... ()

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Doc. 210.7151.2582.7834

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 116.4004.0000.1700

209 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.»

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Doc. 220.8091.0459.5358

210 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é anular o acórdão que confirmou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pelas instâncias de origem, há certeza de que o acusado agiu em legítima defesa, o que haveria sido confirmado por todas as testemunhas do processo, inclusive pela esposa e pelos parentes da vítima. Analisar a demanda de f... ()

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Doc. 230.7071.0346.9332

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Legítima defesa. Súmula 7 desta corte.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, concluiu que a legítima defesa não estaria configurada: « não há nos autos qualquer elemento de prova de que o apelante tenha sido, efetivamente, submetido a temor insuportável, atual ou iminente, sendo certo que a alegação de que possuía o artefato para defesa pessoal lastreada em meras presunções de que poderia ser vítima de atentado contra a sua vida, não autoriza o reconhecimento da excludente da legítima defe... ()

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Doc. 250.4011.0942.4558

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega que a vítima estava com comportamento agressivo e alterado durante uma festa organizada pelo agravante, o que levou à sua retirada do local pelos seguranças. Insatisfeita, a vítima passou a depredar o portão e o vidro do estabelecimento. O agravante, ao ser ameaçado pela vítima, disparou quatro vezes,... ()

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Doc. 163.7853.5000.6500

213 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 187.0192.1012.8600

214 - STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. 2 - Eventual modificação de tais conclusões, de modo a albergar a tese aduzida pelo agravante, demanda nova incursão na seara fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do Súm... ()

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Doc. 230.7071.0745.9557

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. 2 - Acolher a tese da defesa acerca da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 853.5250.1213.2162

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante do , II, «e» e aplicar o sursis

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Doc. 231.0060.7424.6392

217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Lesões corporais. Legítima defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o exame da pretensão manifestada no recurso especial, de que o agravante agiu em legítima defesa, pois reclamaria o vedado reexame do acervo probatório, consoante o disposto na Súmula 7 desta Cort e. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.3100.4004.2800

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Competência do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Concluindo o Tribunal a quo, após exame da prova testemunhal e pericial, que há lastro probatório consistente da legítima defesa, não pode este STJ concluir em sentido contrário sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 817.4275.3860.2972

219 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E AO DOLO RESERVADAS AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A TENTATIVA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 180.3520.5004.1100

220 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Ausência de intimação da defesa da expedição da carta precatória. Inobservância da Súmula 273/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Alegação oportuna. Não ocorrência da preclusão. Recurso provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 250.6261.2601.0166

221 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, com base nos e , à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou legítima defesa, pleiteou a aplicação do princípio da consunção e a fixação... ()

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Doc. 250.6261.2345.2509

222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia por homicídio qualificado. Legítima corpus defesa. Qualificadora. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, em virtude da habeas corpus ausência de ilegalidade manifesta. O agravante foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). 2 - A Defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi negado pelo Tribunal de origem. No, sustentou legítima defesa e habeas corpus ausência de dolo, pleiteando a despronúncia ou, su... ()

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Doc. 210.8230.5444.5266

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 712.9952.5430.9946

224 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Rone Von dos Santos Monteiro contra decisão da 4ª Vara do Júri da Capital, que o pronunciou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). O Recorrente alega legítima defesa e pleiteia absolvição sumária ou despronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítima defesa e se a qualificadora... ()

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Doc. 205.7710.4005.3800

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 458.3123.4269.5771

226 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Gilberto Rosalino da Silva foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade física de sua esposa, Roseli Ferreira da Silva, em contexto de violência doméstica. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, legítima defesa ou falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar a procedência do pedido de absolvição com base em ... ()

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Doc. 784.0206.0010.4194

227 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Ausência de fatos ou provas novas que possam alterar a avaliação inicial determinante do arquivamento de inquérito policial em razão da existência de legítima defesa - Atitude anterior da autora e seu esposo que... ()

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Doc. 548.7897.5334.3005

228 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada em razão da prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Indemonstrado um quadro de legítima defesa. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Indenização mantida. Recurso improvido

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Doc. 581.6002.3122.4900

229 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA -

Pretendida anulação ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Legítima defesa - Inocorrência - Qualificadoras escoradas nos elementos amealhados ao conjunto probatório - Penas bem dosadas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Descabimento - Réus que em nenhum momento admit... ()

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Doc. 177.0152.6822.1211

230 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. I. CASO EM EXAME Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Policiais que receberam informações no sentido de que o recorrente estaria traficando em sua residência, indo ao local e apreendido 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa, condicionados em 10 (dez) sacolas plásticas «sacolés". II. RAZÕES DE DECIDIR Pleito preliminar da defesa de reconhecimento de ilicitude na obtenção de provas por violação de domicílio que se acolhe. Entendimento pacífico do Eg. STJ é de que «a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Ademais, finda a instrução criminal, frente à pesagem do material entorpecente, que totaliza 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa e à ausência de visualização de atos de mercancia ou qualquer outra atividade relacionada à efetiva circulação do entorpecente, há incerteza quanto ao propósito mercantil da droga encontrada com o apelante. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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Doc. 241.2090.8260.1661

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição por legítima defesa. Anulação do julgamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou julgamento do Tribunal do Júri, determinando novo julgamento. 2 - A decisão do Tribunal de Justiça baseou-se na conclusão de que a absolvição do réu por legítima defesa foi manifestamente contrária à prova dos autos, não encontrando respaldo fático mínimo no acervo probatório. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 858.9105.8731.6346

232 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. TESE ABSOLUTÓRIA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI APRECIADA PELA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PRESENTE, DADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Sentença prolatada sem a análise da principal tese defensória, de que ocorrente legítima defesa, dando-se apenas o reconhecimento materialidade e autoria, passando-se ao cálculo do apenamento. Nulidade do decidido, dada a absoluta falta de motivação para o afastamento implícito da principal tese da defesa. Inviabilidade de conhecimento da questão por esta instância, desde logo, pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Sentença que ora se anula. Recurso parcialmente provi... ()

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Doc. 195.2653.6680.5430

233 - TJSP. Júri. Condenação do réu Paulo Henrique, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio tentado qualificado por motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso do Ministério Público. Alegação de nulidade na quesitação, quanto ao acusado Vinícius, que restou absolvido. Inocorrência. Formulação dos quesitos com respaldo na legislação de regência. Conduta imputada ao réu conforme descrição constante da denúncia e posterior decisão de pronúncia. Nulidade inocorrente. Recurso do acusado Paulo Henrique. Alegação de nulidade por deficiência da defesa, por não ter o defensor suscitado a tese de legítima defesa em Plenário. Inocorrência. Réu que se defendeu amplamente dos fatos imputados. Defesa técnica devidamente exercida, notadamente em Plenário. Desnecessidade de inclusão de quesito específico quanto à legítima defesa, ademais, por ser contemplado, tacitamente, pelo terceiro quesito. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidades aptas a conduzir à anulação do feito. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto a quaisquer dos réus. Sentença mantida. Apelos improvidos

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Doc. 867.6274.1812.5698

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0050.9516.1192

235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Existência de excludente de ilicitude. Legitima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Homicídios qualificados. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Grande número de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento designada. Pedido de revogação da custódia cautelar analisado recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Pleito de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - O c/c o e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocor... ()

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Doc. 144.9591.0006.4900

236 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.593, III, alíneas «c» e «d» do CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento... ()

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Doc. 200.5720.9009.3400

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa de terceiro. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo afastamento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2002.7000

238 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão do entendimento alcançado pela instância ordinária, com o objetivo de concluir pela ocorrência da legítima defesa e subtrair a análise deste tema do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível recurso especial, conforme o entendimento sedimentada Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 445.6727.8102.1169

239 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente por homicídio qualificado por motivo fútil. O réu alega legítima defesa e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a pronúncia ou a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa; e (ii) determinar se a qualificadora de motivo fútil deve ser excluída da pronúncia. ... ()

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Doc. 180.8510.0006.8200

240 - STJ. Processual penal. Nulidade. Falta de defesa técnica. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente quando há ilegalidade. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Reconhecimento da atenuante. Compensação com a reincidência.

«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de nulidade (falta de defesa técnica), se não foi o tema decidido pelo acórdão atacado. 2 - Somente se altera a dosimetria em sede de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante, pois os critérios discricionários utilizados pelo juiz, com base nos fatos e provas, não se colocam no veio mandamental e restrito da via eleita. Entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3 - A confissão, ainda q... ()

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Doc. 145.4862.9000.6300

241 - TJPE. Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. II - Apelação desprovida. Decisão unânime.»

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Doc. 155.7473.4011.4700

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5244.7016.6100

243 - TJRS. 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.»

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Doc. 128.5749.0051.6765

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis

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Doc. 933.2577.5885.3670

245 - TJRJ. APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA COMPROVADA. MSE DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1.

Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor fugiu ao perceber a presença da guarnição no local, dispersando em via pública uma sacola contendo parte das drogas, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal... ()

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Doc. 690.7995.5417.4468

246 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. Ausência de recurso voluntário por parte do Fisco municipal, único interessado na reforma, denota ausência de inconformismo específico com os fundamentos da decisão de primeiro grau. Embora a Administração Pública detenha a prerrogativa de revisar seus atos administrati... ()

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Doc. 895.8623.7220.0893

247 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar de cada crime fixada no dobro do mínimo legal, em razão da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do delito. Perigo de vida considerado como circunstância judicial negativa, que deve ser afastado, uma vez que inerente ao próprio tipo penal, que caracteriza bis in idem. Aumento da pena-base de cada crime (dobro) mostrou-se excessivo. Redução para 1/2, mais adequado e proporcional. 2ª Fase. Pena atenuada no percentual de 1/6 pela menoridade relativa. Pretensão de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não justifica o reconhecimento da atenuante em questão. Precedentes. 3ª Fase. concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos autônomos e resultantes de condutas independentes e que violaram bens jurídicos diversos. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento e está justificado pelas circunstâncias judiciais negativas consideradas por ocasião fixação das basilares (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1677.0882

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Violência doméstica. Lesão corporal. Habeas corpus pleito de absolvição por legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de paciente condenado pela habeas corpus prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (, § 13), à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de 2 anos, e ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação mínima dos danos, no qual se pleiteava sua absolvição com o reconhecimento da e... ()

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Doc. 210.8131.1552.6499

249 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Teses de cerceamento de defesa e de absolvição sumária por legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela pronúncia do agravante e superou o alegado cerceamento de defesa que teria decorrido da ausência de juntada dos laudos de exame de corpo de delito. 2 - Assim, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o STJ teria de esmerilar novamente todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intra... ()

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Doc. 210.7151.0688.0293

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Fundamentação. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 - A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tã... ()

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