Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.8250.6910.9982

451 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 195.8714.2003.8400

452 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.3683.9005.8200

453 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8495.8005.5600

454 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem rechaçou a tese de legítima defesa, asseverando que os elementos probatórios dos autos eram hábeis a amparar a condenação. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 512.1077.9525.8840

455 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 195.8235.9008.8100

456 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória e legítima defesa. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. 2 - Concluir de modo diverso no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia por insuficiência de prova da autoria, bem como relativa à tese de legítim... ()

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Doc. 240.6236.7516.1575

457 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por inexistência de dolo específico, ou então por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, na condição de despachante há mais de trinta anos, transferiu, falsamente, pontuação de trânsito de terceiro, conforme prova oral e documental produzidas. Réu que tinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos, pelas circunstâncias concretas apuradas, a fim de alterar a... ()

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Doc. 418.0810.8279.9282

458 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, no exercício da profissão de despachante, lançou falsamente seu nome no campo de identificação de condutor, relativo à autuação de infração de trânsito cometida por terceira pessoa. Independentemente de não ter recebido vantagem econômica ou ter agido para «ajudar» terceiro, incorreu no tipo penal em questão. D... ()

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Doc. 190.2090.2004.9800

459 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica da pauta de julgamento e do acórdão. Declínio do número da oab de outro causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 220.6270.1603.6918

460 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Deficiência na investigação conduzida pelo Ministério Público. Súmula 211/STJ. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério Público não observou as exigências legais não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional (ut, Ag... ()

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Doc. 221.1251.0391.1431

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (, § 3º e ). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do 2 - Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida, apenas «para estabelecer o prazo máximo da medida de segurança em 3 (três) ... ()

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Doc. 144.5251.5002.9700

462 - STJ. Absolvição sumária. Alegação de acervo probatório favorável. Tese de legítima defesa. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão baiano. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição sumária frente a tese de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regi... ()

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Doc. 854.1551.4857.2623

463 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena-base e desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impertinência. 1. Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Resistência. Mediante violência, o acusado resistiu, de forma ativa, à abordagem dos policiais militares. Caracterização. Inviável a desclassificação para vias de fato. 2. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Considerados os maus anteced... ()

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Doc. 141.1712.3001.8500

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo, o afasta... ()

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Doc. 210.7140.4235.3249

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9006.5500

466 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência. Legítima defesa não verificada. Apelo provido.

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Doc. 196.8050.5000.3200

467 - STJ. Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c». Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à responsabilidade de quem deu início à agressão, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do , VII, com rejeição da tese da legítima defesa.»

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Doc. 143.6433.4003.3200

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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Doc. 195.2012.7004.7400

469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Súmula 523/STF. Defesa ineficiente. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 240.8201.2802.1720

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recor... ()

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Doc. 741.2728.4943.3603

471 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

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Doc. 176.3005.6002.5400

472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 360.1726.5848.3969

473 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri, por suposta prática de homicídio qualificado-tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alega fragilidade probatória e sustenta a tese de legítima defesa, pleiteando a absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e indícios de... ()

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Doc. 250.6020.1448.8214

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 129, § 13, e 147, ambos caput do CP, na forma da Lei n.11.340/2006. Legítima defesa de outrem. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à legítima defesa de outrem não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ 2 - Ademais, para se reconhecer que o agravante teria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1926.0616

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Writ substitutivo. Legítima defesa não vislumbrada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - N ão se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP. Contudo, tal não é o caso dos autos, uma vez que, consoante destacou o Tribuna... ()

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Doc. 420.0458.0270.7823

476 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO E RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 212.3361.1739.3409

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, policiais civis receberam denúncia anônima sobre a venda ilegal de anabolizantes em um determinado local. Ato contínuo, os policiais rumaram até o endereço indicado e avistaram o acusado Richard entregando de forma suspeita uma sacola para o acusado Edson. Os policiais então procederam a abordagem e encontraram dentro da sacola três frascos contendo comprimidos do anabolizante ¿oxaladrona¿. 2. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inex... ()

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Doc. 230.5150.9959.3672

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Absolvição sumária mantida pelo tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, mantendo a absolvição sumária. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria, portanto, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. 250.4011.0470.9854

479 - STJ. Agravo regimental no rec urso especial. Tribunal do Júri. Recurso do assistente de acusação. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.5572.6010.9600

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Pleito que demanda reexame de prova. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do agravante por esta Casa de Justiça, exige, sem so... ()

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Doc. 229.9692.7036.7360

481 - TJSP. Apelação. Lesão Corporal Grave. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou José Aparecido de Araújo por lesão corporal grave, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação ou se a legítima defesa pode ser reconhecida, além de avaliar pena e a adequação do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.4. O excesso doloso na ação do réu impede o reconhecimento da legítima defesa, pois a intenção de lesionar a vítima foi evidente. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento ao recurso para alterar o regime prisional para semiaberto, mantendo a condenação e pena fixadas.6. Tese de julgamento: "1. A legítima defesa não se aplica quando há excesso doloso na ação do réu. 2. O regime semiaberto é adequado considerando o quantum da pena e a liberdade durante o processo.» Legislação citada: CP, art. 25, art. 129, § 1º, I

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Doc. 190.1091.0004.7000

482 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Pena pecuniária. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 188.7030.3008.4700

483 - STJ. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.

«1 - Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, sob pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. 2 - Ordem concedida p... ()

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Doc. 275.4348.5641.9196

484 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender de iminente e eventual agressão. Impronúncia afastada. Legítima defesa não cristalina, divorciada do contexto do fato, em tese. Pronúncia mantida. Qualificadoras admitidas, consoante suspeita da motivação e do recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 221.2020.9833.7996

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em razão da ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inocorrência. Quesito genérico da absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendi mento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «após a Lei 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4550.1472

486 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Uso moderado dos meios para repelir injusta agressão. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e, eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injusta agressão passa necessariamente pela análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9879.4852

487 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Falta de igualdade de tratamento entre as partes pelo indeferimento de prova pedida pela defesa, o juiz do processo tem a faculdade de, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir diligências, se estas se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posici... ()

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Doc. 163.5721.0012.0500

488 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a». Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportu... ()

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Doc. 254.6880.4802.4959

489 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 447.0780.4850.5370

490 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Superioridade de armas e surpresa do ataque a justificar a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c». Réu portador de maus antecedentes, reincidente, custodiado em cumprimento de pena. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse que não se mostra adequada e socialmente recomendável. Regime prisional inicial semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1001.5005.0500

491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao CPP, , IV - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1001.5005.0600

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao CPP, , IV - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9591.0002.9300

493 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, II e IV, do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade pela distribuição da sentença de pronúncia para os jurados. Inacolhimento. Art.472 do CPP. Mérito. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»,). Inocorrência. Legítima defesa não comprovada. Provas de materialidade e autoria. Opção dos jurados pela tese da acusação que tem respaldo no conjunto probatório. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O art.472, parágrafo único, do CPP, prevê que o jurado receberá cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, de modo que, in casu, não houve irregularidade na distribuição da sentença de pronúncia, em plenário II - A tese da legítima defesa é frágil e baseia-se apenas na palavra do réu, uma vez que não há testemunhas oculares do crime. É ônus do réu provar a ocorrência de excludente de ilicitude, não podendo configurar-se a legítima defesa apenas c... ()

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Doc. 220.8090.6234.1849

494 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Legítima defesa não comprovada. Pronúncia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri. 2 - A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, em razão ... ()

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Doc. 685.8117.4886.3102

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O CONSELHO DE SENTENÇA, DECIDIU ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DOUGLAS ANASTÁCIO (art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ENTENDENDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, PREJUDICANDO OS DEMAIS QUESITOS, SENDO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DECISÃO É SOBERANA, E SOMENTE PODE SER AFASTADA, QUANDO O VEREDICTO PROFERIDO CONSTITUIR DECISÃO NOTORIAMENTE EQUIVOCADA, SEM NENHUMA SINTONIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO, COLOCANDO-SE, DE FATO, MARCADAMENTE DIVORCIADA DE TUDO AQUILO QUE FOI APRESENTADO E SUSTENTADO EM PLENÁRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - A TESTEMUNHA PEDRO QUE PRESENCIOU OS FATOS, ADUZIU EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AIJ REALIZADA EM 06/05/2021, QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE NARRA QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM, INICIALMENTE, DE MÁRCIO E PK, E QUE A VÍTIMA DEU UM MATA LEÃO NO APELADO, O DERRUBANDO AO SOLO, OCASIÃO EM QUE O AMIGO DE MÁRCIO, VULGO PK, AMEAÇOU DANIEL DE MORTE, ADUZINDO QUE USARIA UMA «30» CONTRA ELE, CORRENDO NA DIREÇÃO DO RECORRIDO PARA TAMBÉM AGREDI-LO, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO PEGOU A FACA EM CIMA DA PIA, E DESFERIU O GOLPE, COMO FORMA DE ACABAR COM A AGRESSÃO SOFRIDA POR ELE, REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AECD DO ACUSADO (ÍNDEX 081) ATESTA AS LESÕES POR ELE SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, INDICANDO QUE NÃO OCORRERAM NO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE CORROBORA A TESE SUSTENTADA DE QUE O APELADO APENAS AGIU PARA REPELIR AS INJUSTAS AGRESSÕES QUE ESTAVA SOFRENDO. O CONSELHO DE SENTENÇA SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES (LEGITIMA DEFESA) DURANTE O JULGAMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL

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Doc. 699.6288.0139.2184

496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. Recurso improvido

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Doc. 507.4630.8282.8212

497 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. O agravante agrediu outro sentenciado. Coesos relatos dos agentes penitenciários e do ofendido, a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Legítima defesa não comprovada. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Conduta... ()

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Doc. 210.8300.3321.8495

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Qualificadoras. Manifestamente improcedentes. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes consignaram que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, motivo pelo qual não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 2 - Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas - pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo -, compe... ()

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Doc. 420.3822.6554.1206

499 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EMERSON JOSÉ GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO em favor de ALEX DOMINGUES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjal Paulista. O paciente foi preso preventivamente por suposto homicídio, após não ter sido localizado para citação. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, residência fixa e atividade lícita do paciente, além de legítima defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de legítima defesa. III. Razões de Decidir: (i) A apreciaça de mérito sobre legítima defesa não é cabível em Habeas Corpus, dada a incompatibilidade da análise valorativa do material fático probatório nesta via sumaríssima do writ. (ii) A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente e a gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A análise de legítima defesa não é possível pela via estreita do Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme previsto no CPP, art. 312. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STF, RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC-AgR 174.316/MT, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC/MC - 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello

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Doc. 210.8150.7811.3464

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reconhecimento na origem. Alegação de ofensa aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2 - No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa. ... ()

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