Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9009.5500

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Óbice do Súmula 7/STJ. Violação a tratados de direitos humanos. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 7/12/2016). 3 - Agravo ... ()

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Doc. 531.5581.3421.9135

402 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi ou da legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal ou reconhecimento da excludente de ilicitude incabíveis. Embate de versões que deve ser dirimida em Plenário. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 197.2131.2000.9100

403 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no Mantida a extinção do processo, nos termos do , IV. II - Apelação desprovida.»

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Doc. 173.1555.8005.3300

404 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente - um chute na costela - , com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço esquerdo do ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu óbito, agiu em legítima defesa. 2. A divergência existente entre a dinâmica dos fatos narrad... ()

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Doc. 192.0004.6005.7600

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8503.4421

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do julgamento. Ausência de quesito específico de legítima defesa. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação concreta do prejuízo. Quesitação genérica da absolvição. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa. 2 - N o campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que m eras alegaç... ()

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Doc. 220.2211.1193.4718

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.8122.5002.5300

408 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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Doc. 180.8495.8004.2000

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. Tese de legítima defesa. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 968.8595.6384.7350

410 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e... ()

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Doc. 455.4660.3566.3959

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença de pronúncia que manteve o réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado. O réu, que confessou ter desferido golpes de faca na vítima, alegou legítima defesa e pleiteou desclassificação do delito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a impronúncia ou ab... ()

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Doc. 161.2843.7007.2700

412 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.

«1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. 2. Recurso provido.»

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Doc. 743.0555.1097.3506

413 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três q... ()

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Doc. 250.2280.1127.6779

414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou cerceamento de defesa em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão de atuação inadequada da defesa técnica. 2 - O réu foi intimado via edital para constituição de novo advogado após a renúncia do defensor constituído, e, diante de sua inércia, foi nomeada a Defensoria Pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 668.3858.2018.2919

415 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilid... ()

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Doc. 684.9244.3207.8023

416 - TJSP. Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

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Doc. 201.5974.9003.3800

417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos.

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Doc. 137.8122.5002.6300

418 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 622.1035.9958.2689

419 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Poupador tem o direito de pleitear do Banco a exibição de extratos de conta poupança, mes... ()

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Doc. 148.0310.6009.0600

420 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio simples em sua forma tentada. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Correção, de ofício, da tipificação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie. 2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

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Doc. 703.4604.2259.5778

421 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à impronúncia. 1) Coexistência de teses antagônicas que legitima pronúncia. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da imputação que não demanda certeza quanto à autoria, mas sim somente sua viabilidade, para submeter o acusado à julgamento pelo C. Conselho de Sentença. Incidência do Princípio «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal. Coexistindo teses antagônicas, cada qual embasada em um elem... ()

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Doc. 210.5021.0691.2515

422 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.

1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, apoiado na versão dos recorridos, que afirmaram terem agido em legítima defesa, determinou o trancamento da ação penal. Contudo,... ()

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Doc. 163.5721.0009.5600

423 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogaç... ()

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Doc. 192.0923.7622.6891

424 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido a absolvição por insuficiência probatória. Condenação legítima. Acusado que, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu pertences das vítimas. Relatos precisos dos ofendidos, que informaram a dinâmica do crime, além de uma das vítimas ter reconhecido o apelante em juízo. Clara autoria, não sendo, evidentemente, caso de absolvição. Negado provimento.

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Doc. 240.4271.2193.2643

425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Aventada configuração da legítima defesa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. II - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a autoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou penalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ord... ()

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Doc. 905.2696.0716.1041

426 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). O recorrente pleiteia o reconhecimento da legítima defesa e o afastamento da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova robusta que justifique o reconhecimento da legítima defesa e a consequente impronúncia ou absolvição sumária do réu; (ii) analisar se a qual... ()

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Doc. 145.9654.1003.3800

427 - STJ. Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 944.2468.6420.1218

428 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inq... ()

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Doc. 381.6610.6761.5900

429 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Pretensão fundada em indigitada ameaça/esbulho - Prova de sua ocorrência - Autora que comprovou exercer posse legítima sobre o imóvel em causa - Julgamento em conjunto com ação anulatória em apenso - Questão a envolver outros negócios entre o corréu Décio e o marido da autora em empreendimento ... ()

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Doc. 229.2358.9533.7970

430 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditório e ampla defesa largamente observados. Ausência de prejuízo à defesa. Decisório de origem bem fundamentado, nos exatos limites do necessário à decisão de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP). Nulidades inocorrentes. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento, a esta altura. Prova até aqui fraca para tanto. Possibilidade futura eventual de, em Tribunal Popular, buscar impor e provar sua tese, não nesse momento, sem prova inconcussa da situação. Prisão preventiva que deve ser mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7486.0450

431 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Provimento de recurso em sentido estrito. Pronúncia pelo tribunal a quo. Invasão do mérito. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece a nulidade do acórdão de pronúncia que, em respeito ao princípio in dubio pro societate, abstendo-se, como não poderia deixar de ser, de um profundo exame do mérito, entende que a tese de legítima defesa, que motivara a absolvição sumária do Paciente, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. 2 - A prolação de sentença de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o órgão julgador ordinário a as... ()

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Doc. 148.0310.6007.8100

432 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado para ... ()

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Doc. 141.8690.5001.8200

433 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do , a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de J... ()

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Doc. 145.4862.9008.2100

434 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.

«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. 2. O fato da fundamentação ser sucinta não invalida o ato, pois não implica em prejuízo para as partes (). 3. Restou ev... ()

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Doc. 147.0400.1006.5100

435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5934.9005.5200

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.7782.3007.7400

437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.

«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao decote da qualificadora, esta Corte firmou o entendimento de que esta situação só pode ocorrer quando manifestamente improceden... ()

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Doc. 206.8250.6910.9982

438 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 195.8714.2003.8400

439 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.3683.9005.8200

440 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8495.8005.5600

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem rechaçou a tese de legítima defesa, asseverando que os elementos probatórios dos autos eram hábeis a amparar a condenação. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 512.1077.9525.8840

442 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 195.8235.9008.8100

443 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória e legítima defesa. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. 2 - Concluir de modo diverso no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia por insuficiência de prova da autoria, bem como relativa à tese de legítim... ()

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Doc. 240.6236.7516.1575

444 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por inexistência de dolo específico, ou então por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, na condição de despachante há mais de trinta anos, transferiu, falsamente, pontuação de trânsito de terceiro, conforme prova oral e documental produzidas. Réu que tinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos, pelas circunstâncias concretas apuradas, a fim de alterar a... ()

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Doc. 418.0810.8279.9282

445 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, no exercício da profissão de despachante, lançou falsamente seu nome no campo de identificação de condutor, relativo à autuação de infração de trânsito cometida por terceira pessoa. Independentemente de não ter recebido vantagem econômica ou ter agido para «ajudar» terceiro, incorreu no tipo penal em questão. D... ()

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Doc. 220.6270.1603.6918

446 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Deficiência na investigação conduzida pelo Ministério Público. Súmula 211/STJ. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério Público não observou as exigências legais não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional (ut, Ag... ()

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Doc. 190.2090.2004.9800

447 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica da pauta de julgamento e do acórdão. Declínio do número da oab de outro causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 221.1251.0391.1431

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (, § 3º e ). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do 2 - Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida, apenas «para estabelecer o prazo máximo da medida de segurança em 3 (três) ... ()

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Doc. 144.5251.5002.9700

449 - STJ. Absolvição sumária. Alegação de acervo probatório favorável. Tese de legítima defesa. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão baiano. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição sumária frente a tese de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regi... ()

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Doc. 141.1712.3001.8500

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo, o afasta... ()

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