201 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fatogerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«I. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipóte... ()
202 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento de aeronave (leasing operacional). Regime de admissão temporária. Fatogerador. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.730/1996, art. 79. Natureza infraconstitucional da matéria reconhecida pelo próprio STF. Guia de depósito. Verificação na via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()
203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Impossível o exame de eventual violação de dispositivo da constituição. Competência do STF. Tributário. É firme a orientação de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que seu fatogerador constitui operação de natureza mercantil ou similar. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de IPI sobre a operação de importação, por pessoa física, de veículo automotor para uso próprio.
2. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez não demonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fá... ()
204 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fatogerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fatogerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.
«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ.
II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação.
III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fatogerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()
205 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fatogerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.
«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fatogerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências.
2. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0... ()
206 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fatogerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp. 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vincu... ()
207 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Juízo a quo que denegou a segurança requestada pela parte ora recorrente. Alegações de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita suscitadas pelo estado de alagoas em sede de contra razões. Afastadas. Impetrante que se insurge contra a inclusão do valor do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do ICMS- substituição tributária. Incidente sobre a comercialização de bebidas entre comerciantes situados no estado de alagoas. Exclusão do valor do IPI que depende da observância dos requisitos elencados na CF/88, art. 155, § 2º, XI, segundo o qual o IPI não será incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação configurar fatogerador dos dois impostos, for realizada entre contribuintes e se destinar a posterior industrialização ou comercialização. A operação realizada entre dois comerciantes não configura fatogerador do IPI. Pois tal situação somente se verifica no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor. Necessidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-st. Insurgência que não merece acolhida. Sentença mantida. Unanimidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda. objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
II - Os embargos merecem parcia... ()
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fatogerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a veda... ()
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fatogerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a veda... ()
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fatogerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a veda... ()
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fatogerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a veda... ()
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fatogerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a veda... ()
213 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos relativos a impostos. Propriedade como fatogerador. Arrematante e bem arrematado livres de gravame.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenc... ()
214 - TST. Recurso de revista. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fatogerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fatogerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a» não fixa o fatogerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()
215 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fatogerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.
«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fatogerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()
216 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fatogerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.
«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fatogerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()
217 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fatogerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()
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Doc. 103.1674.7318.3800
218 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fatogerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».
«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fatogerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia».»
220 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fatogerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não se concretizou o fatogerador para a cobrança da TCFA, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas a... ()
221 - STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Entidade educacional. Município competente para a cobrança. Fatogerador no município que o serviço é efetivamente prestado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em se tratando de fatogerador do ISSQN ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003, o su... ()
222 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Remuneração fixada em percentual sobre a vantagem econômica auferida pela contratante (crédito de IPI). Pagamento avençado para o momento em que implementada a condição prevista na avença, tal seja, a ocorrência da decadência para a constituição do crédito pela fazenda. Prazo quinquenal, com início na data do fatogerador (CTN, art. 150, § 4º). Rejeição dos embargos monitórios mantida. Decadência que restou caracterizada e, por consequência, implementada foi a condição contratual para o pagamento dos honorários devidos aos autores. Recurso desprovido.
223 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fatogerador. Juros e multa. Termo inicial. Admissão em 20/3/89. Contrato em vigor. O
«Pleno, no julgamento do E-RR 112536.2010.5.03.0171, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 195 não cuida diretamente do fatogerador da contribuição previdenciária sendo, portanto, matéria referente a norma infraconstitucional. Neste contexto, a matéria relativa ao fatogerador da contribuição previdenciária está prevista no art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Fixou-se, ainda, o enten... ()
224 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fatogerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa.
2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
3. Se o motivo da responsabilidade tribut... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto.
3 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, consi... ()
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Doc. 162.1973.3003.1500
226 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fatogerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
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Doc. 162.1991.1000.6100
227 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fatogerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
228 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fatogerador. Momento da incidência de juros de mora e multa.
«Discute-se, no caso, qual o fatogerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Afasta - se a indicada violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a», em face da afirmação contida no acórdão regional em que se apreciaram os embargos de declaração interpostos pela reclamada, de ser inovatória essa arguição. Por sua ... ()
229 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fatogerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fatogerador da contribuição previdenciária de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a» não fixa o fatogerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do... ()
230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATOGERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()
231 - STJ. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fatogerador.
I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do CTN, art. 150, § 4º, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fatogerador. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/... ()
232 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fatogerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fatogerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()
233 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical patronal. Ausência de empregados. Fatogerador não configurado.
«Constatada violação do CLT, art. 580, III, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»
234 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.
«A norma do parágrafo único constitui a essência do fatogerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressal... ()
235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATOGERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fatogerador e... ()
236 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego anterior à entrada em vigor da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fatogerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fatogerador da contribuição previdenciária, de modo que seja determinado o momento oportuno da incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a» não fixa o fatogerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do ar... ()
237 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fatogerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.
«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fatogerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fatogerador. Multifários precedente... ()
238 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação de crédito. Fiador sub- rogado. Fatogerador. Crédito originário. Sub-rogação. Alteração. Limite. Polo ativo. Obrigação.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e qual o fatogerador do crédito titularizado pelo fiador sub- rogado para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.
2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a data de existência do crédito para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial é a data de seu fatogerador, isto é, a data em que foi realizada a atividade negocial e não a data em que os valo... ()
239 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fatogerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).
«1. O CF/88, art. 195 dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade social por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fatogerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o Lei 8.212/1991, art. 43 e a Lei 9.430/96. Precedentes.
... ()
240 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fatogerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).
«1. O CF/88, art. 195 dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade sócia por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fatogerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o Lei 8.212/1991, art. 43 e a Lei 9.430/96. Precedentes.
... ()
241 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fatogerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).
«1. O CF/88, art. 195 dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade social por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fatogerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o Lei 8.212/1991, art. 43 e a Lei 9.430/96. Precedentes.
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«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a», e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após deco... ()
243 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOGERADOR - ART. 896, § 1º-A, I
e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
244 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fatogerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/88, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.
«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fatogerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fatogerador ocorre por ocasião da entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes da jurisprudência. R... ()
245 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fatogerador. Irrf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do crédito tributário, tendo em vista a não ocorrência do fatogerador de IRRF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o ... ()
246 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empresa comercial importadora. Fatogerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência da contribuinte não conhecidos.
1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do CPC/1973, art. 543-C concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Supremo Tribunal Fede... ()
247 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Sócio que integrava a gerência da sociedade à época do fatogerador.
«1. O STJ entende que o fato de a empresa devedora não mais funcionar no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ.
2. Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a Segunda Turma passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 1... ()
248 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fatogerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a», e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.
«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fatogerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fatogerador. Multifários precedente... ()
249 - TJRS. Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fatogerador.
«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do impos... ()
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«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-112536.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fatogerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que o período ... ()