STJ. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Impossível o exame de eventual violação de dispositivo da constituição. Competência do STF. Tributário. É firme a orientação de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que seu fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou similar. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de IPI sobre a operação de importação, por pessoa física, de veículo automotor para uso próprio.
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