DOC. 786.5121.7064.0445

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência de débitos nos valores de R$ 311,46 e R$ 138,77, inscritos nos cadastros de inadimplentes, e afastou o pedido indenizatório.

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