Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9085.0006.6300

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição virtual declarada pelo Juízo de primeira instância. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 163.9273.9019.3700

202 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente que mantém revólver com numeração raspada, sem autorização legal. Hipótese. Comprovação pericial da aptidão do artefato para a realização de disparos. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 164.1153.8003.3100

203 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o qu... ()

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Doc. 180.8510.0004.2800

204 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na tercei... ()

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Doc. 220.5251.1484.2466

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena no patamar de 2/5, com base na incidência de duas majorantes, sem, contudo, apresentar elemento concreto dos autos que, efetivamente, justificasse o patamar estabelecido. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 176.9255.5005.6000

206 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

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Doc. 211.0190.9236.9639

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 186.4994.5007.2800

208 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

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Doc. 103.2110.5047.3700

209 - STJ. Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.

«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. A Res. 1.064/1985 não representa autorização do CMN para, no crédito comercial, cobrar juros acima do teto legal.»

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Doc. 103.1674.7295.8600

210 - STJ. Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.

«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. A Res. 1.064/1985 não representa autorização do CMN para, no crédito comercial, cobrar juros acima do teto legal.»

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Doc. 155.7473.4006.3600

211 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado e acórdão extintivo de punibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal com ... ()

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Doc. 220.9160.6925.3780

212 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. II - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso. Preced... ()

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Doc. 196.4782.5005.6700

213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Interposição de embargos infringentes no prazo legal. Determinação de seu processamento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Deve ser pr... ()

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Doc. 210.8150.7822.2107

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição virtual declarada pelo Juízo de primeira instância. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 150.4034.7002.3200

215 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão. Devedor. Cadin estadual. Propositura. Embargos à execução. Impossibilidade. Adoção antecipada. Medida. Fundamento legal estadual. Súmula 280/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. É também inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.2691.5004.2100

216 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal, em seu art. 107, IX, que se extingue a punibilidade «pelo perdão judicial, nos casos previ... ()

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Doc. 157.5015.5004.9100

217 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado e corrupção de menor. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 140.8363.8007.4500

218 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. No caso dos autos, a análise das circunstâncias da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi realizada mediante considerações vagas, genéricas, inidôneas, portanto, para exasperar motivadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Su... ()

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Doc. 251.9645.7488.3292

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA. 1.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. 2. Restou incontroverso que a autora não gozou e recebeu o correspondente pelas férias dentro do prazo legal. Os argumentos deduzidos no apelo com lastro em dificuldades financeiras, entraves burocráticos e morosidade na análise dos pedidos administrativos não merecem acolhimento, ei... ()

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Doc. 195.8235.9009.8500

220 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

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Doc. 230.4120.8356.7463

221 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Férias-prêmio. Legislação local. Período de advocacia. Cômputo. Impossibilidade.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, sendo certo que, quando esse atoadministrativo favorece particulares, eventual revisão deve ser precedida de contraditório. 2 - No caso, não assiste razão ao impetrante quando pugna acassação do ato imputado como ilegal por violação ao devido processo legal. 3 - O fundamento seria sólido se o mandado de segurança tivesse sido impetrado contra a decisão que revisou o ato inicial da con... ()

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Doc. 150.1392.7002.9000

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias não destacaram a maior temibilidade da conduta perpetrada com a utilização de arma de fogo, em comparsaria com adolescente e com restrição à liberdade da vítima, nem fizeram nehum esforço para caracterizar as majora... ()

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Doc. 170.1825.7004.5500

223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena no patamar de 3/8 com base na incidência de duas majorantes, sem, contudo, apresentar elemento concreto dos autos que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da reprim... ()

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Doc. 191.9111.2004.5000

224 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 190.3781.0003.9200

225 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

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Doc. 103.1674.7321.2500

226 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Hipótese que não se conhece de alegada nulidade na fundamentação. CP, art. 59.

«Quando a pena-base for fixada no mínimo legal, não há que se indagar se há nulidade em favor do réu por falta de fundamentação na dosagem da reprimenda.»

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Doc. 203.5442.5011.8700

227 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição virtual declarada pelo Juízo de primeira instância. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 161.6034.2001.0300

228 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de averbação da reserva legal no registro imobiliário. Obrigação «propter rem». Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal inexistente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A interposição de recurso especial pela hipótese da divergência reclama do recorrente a tessitura de arrazoado sobre em que pontos os acórdãos recorrido e paradigma divergiram sobre a aplicação de uma mesmo preceito legal a controvérsias semelhantes, pena de deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF 3. Ag... ()

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Doc. 150.4705.2013.6400

229 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Agravo não provido.

«1. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio dos sócios avalistas. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.9085.0004.6300

230 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, ou seja, a culpabilidade, os motivos, as circunst... ()

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Doc. 230.3280.2986.1880

231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese em impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0260.3256

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4031.2224.1375

233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9799.5565

234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1060.8791.3550

235 - STJ. Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Acórdão fundamentado. Limite legal. Concurso material. Art. 70, parágrafo único, do CP. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do , haja vista tratar-se de três homicídios, crimes dolosos que atingem bem personalíssimo, praticados com violência contra vítimas diferentes. Inaplicável, na hipótese, o disposto no caput do mencionado dispositivo legal. 2 - Se da aplicação do instituto da continuidade delitiva específica resultou uma p... ()

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Doc. 103.1674.7424.5700

236 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.»

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Doc. 210.8170.7881.5392

237 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.

1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão. 2 - Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício, como forma de sanar constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, não há ilegalidade flagrante, apta a superar o óbice acima mencionado, levando em conta que as instâncias ordinária... ()

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Doc. 250.6261.2862.0283

238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.261/STJ - Questão submetida a julgamento: - (i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do , V, da; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária... ()

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Doc. 201.6952.7004.2400

239 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Recurso desprovido.

«1 - Consigna a Súmula 439/STJ, in verbis: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, para aferir o requisito subjetivo da progressão». Tal prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, ou mesmo pela Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, para formação de seu convencimento. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça de origem entendeu que persiste a exigência da aval... ()

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Doc. 241.1011.0343.3379

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fax incompleto. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias. 2 - Na hipótese, o acórdão que desproveu o Agravo Regimental foi publicado em 20.4.2010 (terça-feira), véspera de feriado, de modo que o prazo qüinqüenal teve início em 22.4.2010 (quinta-feira). A petição apresentada por fax está incompleta, e a original somente foi interposta no dia 28.4.2010, portanto após o prazo legal. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 163.9273.9001.9600

241 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

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Doc. 162.4193.5008.5900

242 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo qualificado pela comparsaria e uso de arma de fogo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 165.2472.9010.2400

243 - TJSP. Decadência. Prazo. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração dentro do prazo legal. Hipótese. Preliminar afastada.

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Doc. 240.4271.2935.4820

244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese qu e impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6244.3008.7400

245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Delitos contra a administração pública (conexão). Associação criminosa especialização de Vara federal da seção judiciária do estado do Ceará. Resolução 10-A, de 11/6/2003, do trf da 5ª região. Princípio do Juiz natural. Ofensa inocorrente. Busca e apreensão. Indícios de prática de crimes graves. Necessidade de coleta de provas. Decisão fundamentada. Alegadas nulidades inocorrentes.

«1. A notícia-crime que originou a investigação referiu-se, expressamente, a condutas tipificadoras, em tese, de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, qual seja, dissimulação da propriedade de bens provenientes de crime contra a Administração Pública, inclusive, com a participação de «laranjas». Portanto, instaurou-se o Inquérito Policial 472/09, com a finalidade de apurar-se delitos contra a Administração gerencial do Departamento Nacional de Infra-Estrutu... ()

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Doc. 241.0110.6332.8727

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante ( - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 299.9129.1465.7891

247 - TJSP. AUSÊNCIA HIPÓTESE LEGAL/NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

Pretensão dos agravantes de determinação de prosseguimento do feito com a produção das provas periciais e orais necessárias ao deslinde da causa - Indeferimento - Decisão que observou os estritos termos do - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada - Requisitos para fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que não se mostram devidamente preenchidos - Precedentes do Colendo STJ. Agravo desprovido

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Doc. 138.4434.3004.3100

248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicialmente fechado. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 230.5190.6934.4119

249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8822.1540

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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