Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 902.7394.4230.3215

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO INOPONÍVEL AO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONFIGURADA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 147.9762.6007.2700

302 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Penas fixadas em seu mínimo legal para ambos os crimes. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Aplicação da delação premiada. Inadmissibilidade na hipótese de ausência de colaboração voluntária da apelante e recuperação da «res». Recursos da ré improvido.

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Doc. 140.2155.0001.7100

303 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o prazo para interposição do Agravo Regimental encerrou-se em 16.9.2013, e o recurso foi apresentado, via fax, em 18.9.2013 (fl. 3106, e/STJ), sendo inconteste sua intempestividade. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8061.0531.0895

304 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 181.5511.4000.7300

305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analo... ()

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Doc. 145.4862.9013.3700

306 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, ... ()

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Doc. 241.0291.0790.5967

307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Motivação insuficiente. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória ao paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, com referência ao disposto na . 2 - A mera referência à vedação legal não é suficiente para justificar a prisão provisória. A Sexta Turma desta Corte entende que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3 - Não sendo a... ()

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Doc. 221.2200.8973.2694

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.

1 - A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria. Esta se justifica pela mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados. Precedentes do STF em julgamentos vinculantes (ADI e Repercussão Geral). 2 - O CF previu expressamente especial apoio do... ()

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Doc. 171.2420.5007.1200

309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao del... ()

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Doc. 166.5220.0005.9700

310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1... ()

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Doc. 180.9004.5006.8700

311 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade respeitada. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 150.5244.7001.8600

312 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.

«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. I - Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no , caput, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infraçã... ()

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Doc. 221.0171.0284.6300

313 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo disparo, o julgado impugnado destacou se tratar de condutas autônomas, sem uma relação de meio e fim necessária ao reconhecimento do fenômeno jurídico da... ()

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Doc. 173.4223.5004.4900

314 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Proporcionalidade no aumento da pena-base em 2 (dois) meses. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se, apenas, que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na hipótese em apreço. 2. Ainda que as circunstâncias judiciais referentes às consequências do delito e ao comportamento da vítima fossem consideradas favoráveis ao réu, tal fato, por si só, não ensejaria a redução d... ()

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Doc. 167.2345.5003.7800

315 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a acusada seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. 2. Nos termos da Súmula 269/STJ Superior de Justiça, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais». 3. Agravo regimental não conhecido, concedido, n... ()

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Doc. 173.0410.1003.1800

316 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. 2. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção impos... ()

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Doc. 220.8300.1560.2805

317 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF, bem como que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie ... ()

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Doc. 150.8765.9004.8600

318 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal.

«O ordenamento legal trabalhista não contempla adicional por acúmulo de função, inexistindo direito a acréscimo salarial em virtude do desempenho concomitante, numa mesma jornada de trabalho, de tarefas que se compatibilizam com as capacidades físicas e técnicas do empregado, a ele atribuídas por força do poder diretivo franqueado ao empregador pelo Se do contexto dos autos se infere que o autor sempre trabalhou na função para a qual foi contratado, entendida como o fe... ()

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Doc. 185.7454.6000.7400

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa previsão legal. Colegialidade, Juiz natural e devido processo legal não violados. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático pelo não conhecimento de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida é medida que se encontra expressamente autorizada pelo , III. 2 - Não se trata de uma faculdade: nas hipóteses em que as razões do agravo não infirmam de forma específica os fundamentos do decisum recorrido, é dever do Relator não conhecer do recurso. Precedentes. 3 - A parte deixou de trazer impugnação específica às ra... ()

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Doc. 160.7361.3003.1800

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.4151.9003.9300

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.6722.7002.5400

322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Quanto ao regime fechado, a Corte Estadual fixou-o com base em fundamentação genérica, relacionada com a conduta ... ()

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Doc. 183.2574.4000.7600

323 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Substituição. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (CPC, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida» (REsp 1302228/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, LEF, art. 15) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no LEF, art. 11 ou a... ()

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Doc. 220.6201.2952.5752

324 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de preceito legal violado ou interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - A petição do recurso especial que não indica qual preceito legal federal teria sido violado, ou interpretado divergentemente, não observa a regularidade formal. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 170.2364.7002.5900

325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segund... ()

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Doc. 177.3062.1004.3800

326 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.7060.8144.5610

327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Casos confrontados. Semelhança. Demonstração. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A caracterização do dissenso jurisprudencial exige a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a b... ()

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Doc. 210.6010.2877.5571

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF, bem como deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressup... ()

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Doc. 210.6010.2804.0942

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF, bem como deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressup... ()

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Doc. 210.5310.9198.6514

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF, bem como deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressup... ()

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Doc. 134.1624.9001.1100

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de utilizá-lo para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7146.2300

332 - STF. Crime de desobediência. Paciente apenado, exclusivamente, com pena de multa. Inexistência de constrição legal à liberdade de locomoção. Descabimento de «habeas corpus».

«Os arts. 38 a 40 da redação original da Parte Geral do CP, e o art. 51 da sua nova Parte Geral (Lei 7.209/84) previam a possibilidade da conversão da pena de multa na de detenção, em determinadas hipóteses: nestes casos só cabia a impetração de «habeas corpus» quando havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 73.340-9/S. Com a edição da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/30), que deu nova redação ao , a pena de multa nã... ()

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Doc. 151.7020.0002.7500

333 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio tentado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, configurada a primariedade do condenado e sendo... ()

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Doc. 210.5310.9913.2682

334 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. 2 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e ... ()

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Doc. 195.6724.0003.7900

335 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( e e e ), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2 - A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pela... ()

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Doc. 150.1413.5004.6500

336 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pedido de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os processos em curso, sem condenação definitiva, não devem ser considerados para confi... ()

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Doc. 220.3140.4789.3488

337 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execuç... ()

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Doc. 180.9035.3007.9000

338 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento (concurso de agentes) como circunstância judicial. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1 - Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do , II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2 - Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte recorrida alinhou-s... ()

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Doc. 163.5192.5002.5000

339 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no - Código Penal. 2. Cabível, portanto, a mitigação para o modo inicial aberto, tendo em vista a primariedade do paciente, a favorabilidade das circunstâncias ju... ()

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Doc. 241.1030.1471.5783

340 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito decorrente de precatório. Penhora. Possibilidade. Ordem legal do CPC, art. 655. Observância.

1 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do, XI do , por constituir-se em direito de crédito. 2 - No entanto, a execução deve ser feita no interesse do credor, sendo possível a recusa do bem por inobservância da ordem legal prevista no CPC e na LEF. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 157.5101.3005.8900

341 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individua... ()

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Doc. 210.5111.1244.0470

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício do livramento condicional. Na hi... ()

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Doc. 210.8061.0736.7681

343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício do livramento condicional. Na ... ()

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Doc. 211.1711.9003.7000

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - o dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício do livramento condicional. Na... ()

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Doc. 241.1071.1504.8637

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação re... ()

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Doc. 182.4830.0003.2300

346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase de dosimetria. Pena majorada em razão da reincidência. Possibilidade. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a folha de anteced... ()

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Doc. 160.1872.5002.8400

347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 220.4261.0623.0377

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa reconhecida na origem. Manutenção do regime semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 240.9130.5641.1850

349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Receptação simples. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Previsão legal expressa. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, uma vez que fundamentado na negativação dos antecedentes e na reincidência do agravante. Precede... ()

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Doc. 178.0803.6005.0600

350 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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