TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO ARMAZENADO NO LOCAL, AUTORIZANDO-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PELO AUTOR PELA MELHOR PROPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ONDE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ESTANDO AUSENTE REGISTRO DE REVERSÃO, NÃO PODENDO O MESMO, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE O FATO DA EMPRESA RÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NO art. 5º, §2º DA LEI MUNICIPAL 840/2006 AUTOAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DOAÇÃO, ONDE FOI OPORTUNIZADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.166/2014.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 472.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAÍ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS OBRIGATÓRIA.
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