Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria Readequação da fração de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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202 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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203 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, detalhado relatório de investigação, laudos periciais, impressões digitais dos corréus no local dos fatos e localização de parte dos objetos subtraídos no endereço de um dos corréus - Furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Multirreincidência a possibilitar sua parcial compensação com atenuante da confissão - Pena reduzida - Preventiva mantida - Multirreincidência em crimes contra o patrimônio, maus antecedentes e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior - Recurso parcialmente provido.

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204 - TJSP. Receptação no exercício de atividade comercial (art. 180, §1º, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse de bens sabidamente falsos pelo acusado. Recebimento, ocultação e comercialização de atestados e receituários médicos falsos. Atividade comercial evidenciada. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas e de testemunha Policial. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Maus antecedentes. Reincidência compensada pela confissão Regime inicial único possível ante os péssimos antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelos desprovido

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205 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.

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206 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. Descumprimento de Medidas Protetivas - Relação doméstica - Prova segura e esclarecedora - Confissão judicial corroborada pelos relatos da vítima e de testemunha - Apelante que, mesmo intimado da proibição de manter contato com a vítima, a procurou por mensagens de celular - Dolo evidente - Desclassificação a contravenção do art. 65 impossível - Tipo penal revogado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Reincidência a justificar a imposição do regime semiaberto - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso improvido.

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208 - TJSP. ROUBO MAJORADO

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209 - TJSP. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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210 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

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211 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Abrandadas as elevações promovidas nas duas primeiras fases, à luz do princípio da proporcionalidade - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência específica - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção do pagamento das custas processuais - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso parcialmente provido

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212 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante e seu comparsa presos em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por relatos do representante da vítima e dos policiais, além do laudo pericial no local dos fatos - Insignificância não verificada - Réu estava em liberdade provisória, «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época, crime qualificado e contra o patrimônio público - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Resistência. Recurso Defensivo. Desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Relatos firmes e coerentes dos policiais militares corroborados pela confissão judicial do acusado. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Traficância evidenciada. Réu que também resistiu à prisão, investindo contra os policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência. Regime fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção mantido. Recurso Desprovido

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214 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Dosimetria. Confissão judicial. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Fase. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ.

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE AS PENAS-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

216 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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217 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial dos réus - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase -   Redução pela tentativa à fração de 1/2 fixada na origem - Regime aberto - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido.

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218 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de guardas municipais, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força das circunstâncias da infração - Circunstância agravante da reincidência e circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido

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219 - TJSP. Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Prova certa - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento - Inocorrência - Agente portador de maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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220 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.

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221 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Réus que entram em um galpão e subtraem itens que somam R$1500,00. Policiais militares que abordam os apelantes enquanto andavam pela rua na posse da res. Confissão judicial. Prova oral segura. Recurso buscando apenas a redução das penas e o abrandamento de regime. Penas que merecem reforma. Afastamento da circunstância dos maus antecedentes na dosimetria da pena de FABRICIO. Afastamento da agravante da reincidência da pena de HENRIQUE. Redução das reprimendas. Regime fechado corretamente fixado. Apelo parcialmente provido.

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222 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontestes. Confissão judicial amplamente roborada pelos relatos testemunhais colhidos em juízo e prova técnica dos autos. Impossibilidade de incidência da regra da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não havendo necessária relação de interpendência entre as condutas. Precedentes. Causas de aumento do roubo devidamente delineadas, sem espaço para dúvida. Responsabilização mantida, tal como decretada. Pena e regime bem fixados. Desprovimento

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223 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pretensão à desconstituição do julgado - Descabimento - Condenação do peticionário que possui amparo em subsistente acervo probatório, angariado em ambas as fases da persecução penal, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos - Pleitos para afastamento dos maus antecedentes e da majorante do emprego de arma de fogo que foram alvos de análise minuciosa no v. acórdão - Abrandamento do regime prisional incabível - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente

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224 - TJSP. Recurso da defesa - Roubo - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial, corroborada pelas demais provas produzidas - Pleito de desclassificação para crime de furto - Impossibilidade - Afirmação da vítima quanto à simulação de porte de arma de fogo pelo recorrente, o que contribuiu para a redução de sua capacidade de resistência e favoreceu a subtração dos bens - Penas adequadas - Regime prisional fechado que se mostra necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - - Recurso improvido

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225 - TJSP. Furto simples - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada pelo relato das vítimas - Insignificância não verificada - «Res furtiva» que totaliza montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época e audácia do réu a recomendar a interferência estatal, em especial do Poder Judiciário - Precedentes - Pedido de reconhecimento do «furto famélico» - Impossibilidade - Bens subtraídos que não podiam ser consumidos imediatamente - Não comprovação do estado de necessidade - Restituição parcial dos valores subtraídos que não implica a extinção da punibilidade - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

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226 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaças - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações das vítimas e do policial militar - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes do crime praticado contra vítimas idosas e da violência doméstica bem reconhecidas - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado, compensada com a circunstância agravante da idade das vítimas - Reconhecimento do concurso formal de crimes adequado - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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227 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de porte de drogas par auso próprio ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos esclarecedores depoimentos dos agentes de segurança - Traficância bem tipificada - Transporte de significativa quantidade de drogas entre diferentes estados da federação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável - Réu que demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto mantido - Prisão preventiva mantida - Recurso improvido.

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228 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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231 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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232 - TJSP. Apelação - Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas na peça recursal - Confissão judicial amparada por outros elementos de convicção - Penas, porém, reajustadas, com redução do aumento efetivado na primeira fase - Na segunda etapa, sanções devidamente majoradas (1/6) em virtude da reincidência (duas condenações), tendo sido sopesada, ainda, a atenuante da confissão - Regime estabelecido na sentença abrandado para o aberto, considerando-se as declarações da vítima (dona do bem danificado), as circunstâncias do fato, a confissão e o fato de a pena ser meramente detentiva - Apelo provido

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233 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

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234 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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235 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras do representante do estabelecimento-vítima e de Policiais Militares. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração quanto à dosimetria das penas. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, o que já foi sopesado pela origem, com compensação integral da agravante pela atenuante de confissão espontânea. Imposição de regime inicial fechado que se mostra necessária, nos termos do recurso ministerial, à luz do passado maculado e da reincidência do acusado. Apelo ministerial parcialmente provido

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236 - TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido

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237 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e art. 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policial Militar. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido.

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238 - TJSP. Furto qualificado tentado - Absolvição descabida - Prova segura - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e prisão em flagrante na posse dos bens - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Crime tentado - Réu detido ainda no interior do imóvel em que se localiza o quarto da vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime semiaberto e restritiva de direitos mantidos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte.

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239 - TJSP. Crime de Furto Qualificado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelo testemunho policial - Agente preso em flagrante delito na posse da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal para a espécie - Prejuízo nada significativo diante da recuperação dos fios subtraídos - Reincidência específica a impedir a pena restritiva de direitos e justificar o regime semiaberto - Correção de erro material havido no dispositivo da sentença corrigido para fazer constar que o apelante foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso parcialmente provido.

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240 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras dos Policiais Civis e Militares incriminatórias. Diligências investigativas diversas a evidenciar traficância dedicada e habitual. Ato de venda gravado. Atendimento a usuários de drogas, ademais. Confissão judicial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Traficância habitual caracterizada. Regimes semiaberto adequados à legislação e às circunstâncias individuais. Apelo desprovido

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241 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto preservado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. Apelação - Furto simples - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta do réu e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica - Réu subtraiu notebook de agência bancária onde prestava serviços, sendo reconhecido pelas câmeras de segurança - Confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas firmes e coerentes - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Dosimetria da pena adequada - Réu com maus antecedentes e reincidente - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime fechado fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência do apelante, não sendo cabível a concessão de benefícios - Apelação desprovida

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243 - TJSP. Roubos tentados - Sentença condenatória - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos relatos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante - Inexistência Desistência voluntária ou arrependimento eficaz não caracterizados - Roubos que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Necessidade de se compensar, integralmente, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Tentativa configurada - Iter criminis bastante percorrido - Fração redutora de 1/3 acertada - Concurso formal caracterizado - Aumento de 1/6 suficiente - Regime fechado mantido - Agente portador de maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido.

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244 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Absolvição descabida - Confissão judicial corroborada pelos seguros depoimentos dos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente deve sofrer alteração em sede recursal, acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Pena-base fixada no mínimo legal - Múltipla reincidência bem configurada e compensada parcialmente com a confissão espontânea - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso improvido

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245 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Tráfico caracterizado e, aliás, admitido pelo acusado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, rechaçado - Penas reajustadas - Aumento de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantido - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral (e não parcial, como efetivado na sentença) entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão - Afastada a pretensão de reconhecimento do «tráfico privilegiado» - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções.

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246 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, diante dos maus antecedentes e reincidência do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto que não comporta reparo - Inclusive, fixado de forma benéfica na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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247 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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248 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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249 - TJSP. Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

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250 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -