Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710/STF e Súmula 510/STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.

52 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta

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53 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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54 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - RES FURTIVA QUE INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial e confissão judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

56 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada, em função dos maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência específica - Recurso não provido

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57 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

58 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Absolvição descabida - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos das testemunhas de acusação - Laudo pericial revelando a aptidão para disparo da arma e das munições - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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60 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado na forma tentada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Compensação parcial entre as recidivas e a confissão espontânea. Descabida a redução máxima pela tentativa, em virtude do «iter criminis» percorrido. Regime fechado bem fixado pela circunstância judicial desfavorável e reincidências. Desprovimento ao apelo

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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE EIVA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM BRANDURA E MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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62 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.

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64 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão judicial - Palavras das vítimas amparadas pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão - Prova suficiente - Concurso de agentes - Caracterização; Roubo qualificado - Dupla reincidência e confissão espontânea - Compensação integral - Impossibilidade - Redução do aumento pela qualificadora - Não cabimento - Continuidade delitiva - Exasperação correta - Regime fechado - Cabimento - Recurso improvido

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65 - TJSP. Furto qualificado - Tentativa - Confissão judicial - Seguros depoimentos da vítima e de testemunha presencial - Condenação mantida - Crime praticado em período de calamidade pública - Circunstância que não favoreceu ou facilitou a prática do crime - Agravante afastada - Recurso provido em parte, porém sem reflexo na pena

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66 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão de parte do grupo na posse do caminhão roubado. Confissão judicial e delação dos demais envolvidos. Suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo delito patrimonial. Dosimetria penal bem fixada. Recursos providos em parte.

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67 - TJSP. Embriaguez ao volante - Exame clínico - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras do policial e testemunha civil - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva para prestação pecuniária, já que a privativa de liberdade é igual a 6 meses - Exegese do CP, art. 46.

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68 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pena - Réu portador de maus antecedentes - Presença de certidão que também caracteriza reincidência - Possibilidade de ser usada na primeira fase e, as demais, como agravante - Confissão judicial - Fração adequada na segunda fase da dosimetria - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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69 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não apreensão do revólver utilizado na prática do delito. Irrelevância. Suficiência da palavra da vítima, corroborada pela confissão judicial, em que o peticionário admitiu a autoria do crime, conforme descrito na denúncia. Indeferiram o pedido revisional.

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70 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Depoimentos de policiais - Prisão na posse da res furtiva - Prova suficiente para a condenação - Escalada - Ausência de laudo pericial - Não caracterização - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não cabimento - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte. 

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72 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação. Constatação por prova pericial de placa falsa e lacre solto. Confissão judicial e relatos dos policiais. Delito caracterizado. Infração cometida por policial civil. Perda do cargo público. Descabimento. Ausência de abuso de poder. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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73 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Descabimento Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pela palavra da vítima, testemunhas e confissão judicial. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado que não comporta alteração. Recurso improvido

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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da confissão judicial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DESPROVIDO

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77 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido

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78 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação; Resistência - Negativa do réu - Palavras dos policiais seguras e coerentes - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Autoria comprovada - Condenação mantida; Roubo simples, Desacato e Resistência - Penas corretas - Réu primário - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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79 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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80 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Vítima lesionada. Descabimento. Confissão judicial. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Provimento parcial.

81 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

82 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão judicial dos réus - Qualificadora bem demonstrada - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para RENÊ, pelos maus antecedentes, e no mínimo legal para GUILHERME - Segunda fase - Agravante da reincidência de GUILHERME compensada integralmente com a atenuante da confissão - Confissão judicial de RENÊ que deve ser valorada retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida na origem a participação de menor importância de GUILHERME reduzindo a pena em 1/3 - Regime fechado bem fixado que deve ser mantido para ambos os réus - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido para que seja valorada a atenuante da confissão espontânea de RENÊ, retornando a pena ao mínimo legal, bem como para que seja corrigido o erro material no tocante a pena de GUILHERME

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83 - TJSP. Prova. Meios. Confissão judicial. Tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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84 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido

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85 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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86 - TJSP. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/06, art. 28) - Tipicidade - Conjunto probatório coeso - Apreensão de entorpecentes corroborada por prova testemunhal e confissão judicial - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas adequada para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (21 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM BRANDURA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - MANUTENÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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88 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Conjunto probatório firme, coeso e seguro. Subtrações demonstradas. Condenação mantida. Penas não excessivas. Fixação do valor mínimo para a reparação dos danos respaldada pelo CPP, art. 387, IV. Apelo não provido.

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89 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade bem comprovada - Confissão judicial, parcial - Palavras da vítima - Prova segura - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Afastamento da Lei 11.340/2006 - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Causa de diminuição ao art. 129, §4º, do CP - Inocorrência - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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90 - TJSP. Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

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91 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado

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92 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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93 - TJSP. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Declarações de testemunhas policiais. Validade. Confissão judicial do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial bem escolhido, ante as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido

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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE INOCORRENTE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, PERMITINDO O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA, ADEMAIS, FACULTADA PELOS GENITORES DO APELANTE - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NOS SEGUROS E COESOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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95 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.

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96 - TJSP. Furto simples. Tentativa. Subtração de dois livros de estabelecimento comercial. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime bagatelar que não tem previsão legal, sendo que o valor da «res» não pode ser considerado insignificante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Apelante preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos das vítimas e da testemunha - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Agente multirreincidente e portador de péssimos antecedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.

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98 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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99 - TJSP. Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a subtração da res furtiva, quando o acusado ainda agredia a vítima - Confissão judicial parcial - Palavras da ofendida - Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Confissão - Inocorrência - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto - Não cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido

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100 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.