Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Posse de droga para uso próprio - Alegada irregularidade do mandado de busca domiciliar - Expedição determinada em medida cautelar visando a apuração de outros delitos por parte do terceiro identificado no mandado, bem como do apelante, morador do imóvel - Validade da diligência não afetada - Fenômeno da serendipidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais - Condenação acertada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que o réu integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Confissão judicial corroborada pelo remanescente da prova. Condenação mantida. Pleito unicamente de revisão da dosimetria. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto na segunda etapa pela compensação parcial da dupla reincidência e confissão espontânea. Causa de aumento atinente ao repouso noturno devidamente reconhecida. Regime semiaberto inafastável, diante da recidiva. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

156 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras, de testemunha. Confissão judicial. Validade. Tipicidade caracterizada. Crime formal, ademais, que independe de resultado naturalístico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Pena-base já fixada no mínimo legal. Existência de apenas uma condenação pretérita apta a caracterizar a reincidência. Necessidade de compensação integral com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha, relato da vítima e confissão judicial. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/4 pelos maus antecedentes e consequências do crime. Reduzida em 1/6 na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (6 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 3,920KG) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERADA NULA, DE OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - COM RAZÃO - AÇÃO POLICIAL LÍDIMA E JUSTIFICADA - ABORDAGEM PESSOAL MOTIVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO CONSIDERADA - REDUTOR IMPOSSÍVEL - INSERÇÃO NO MEIO CRIMINOSO COMPROVADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. Apelação - Furto simples - Réu que subtraiu conjunto de facas que estava exposto à venda em supermercado - Autoria e materialidade do crime comprovadas e sequer contestadas na peça recursal - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Acusado reincidente específico - Penas, porém, reajustadas, efetuando-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime semiaberto preservado - Apelo parcialmente provido para a mitigação das reprimendas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet» provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. Furtos qualificados por escalada (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunha policial. Confissão judicial, ademais. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Reconhecimento da figura privilegiada. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação imperiosa. Apenamento correto, impassível de alteração. Maus antecedentes devidamente reconhecidos. Regime fechado adequado. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (280 PORÇÕES DE COCAÍNA) - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - NULIDADE DA AÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INOCORRENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AÇÃO LÍDIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DE RIGOR - PENAS DOSADAS DE FORMA BRANDA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226. Tese de ilicitude da prova obtida em reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação calcada em prova independente daquela obtida no reconhecimento, réu preso na posse da arma de fogo e res furtivae. Confissão judicial detalhada. Violação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Pretensão calcada em fato apurado em processo distinto. Competência do juízo da execução. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h» do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal. Na intermediária, reconhecida a atenuante da confissão, não permitida a redução da pena aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Na última etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão judicial - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - Confissão espontânea bem reconhecida - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - TJSP. Furto simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão judicial confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação. Maus antecedentes corretamente caracterizados, com a exclusão de uma das condenações, sem reflexo na pena que foi majorada em 1/6 (um sexto). Reincidência lastreada em três condenações parcialmente compensada com a confissão - Agravamento acertadamente aplicado na proporção de 1/6 (um sexto). Regime prisional mantido no semiaberto ante a reincidência. Substituição da pena - Impossibilidade - Reincidência é impeditivo da aplicação do direito. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSTRADAS NO CURSO DO PROCESSO - CONFISSÃO JUDICIAL COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS - INCOGITÁVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A SINGELA ALEGAÇÃO DE ABSTINÊNCIA PELO USO DE ENTORPECENTES NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A REPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269 DO E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (37,48 g de cocaína e 6,6 g de maconha). Pleito de refazimento da dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Prazo para interposição do recurso cabível em curso na origem. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Teses subsidiárias. Confissão informal não utilizada para formação da convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Confissão judicial de propriedade das drogas para consumo pessoal. Súmula 630/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Inviável - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos funcionários da empresa-vítima e dos policiais militares, esclarecendo a dinâmica do furto e a prisão em flagrante do apelante - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas - Dosimetria - Exasperação da pena-base redimensionada com o afastamento de uma das qualificadoras - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo tentado em concurso de agentes e emprego de arma - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas com base no redutor máximo do conatus e abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Roubo ocorrido em via pública - Reconhecimento dos réus pela vítima e por testemunhas - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação - Dosimetria penal adequada - Manutenção do regime fechado - Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Flagrante inquestionável. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de testemunhas Policiais. Confissão judicial, ademais. Provas seguras e firmes à condenação. Perigo abstrato evidente. Perigo concreto causado, ademais. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Substituição da corporal oportuna, com regime aberto em eventual necessidade de conversão. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do corréu Anderson corroborada pelos relatos coesos da vítima e do guarda municipal. Qualificadora do concurso de pessoas delineada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do piso diante dos maus antecedentes. Basilar, contudo, reduzida em parte quanto a Washington. Reincidência. Agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea, com relação a Anderson. Sanção alterada ante erro de cálculo na sentença. Regime inicial fechado adequado. Recurso provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.  Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras da vítima - Prova segura - Princípio da insignificância - Não cabimento - Crime praticado sob efeito de álcool - Irrelevância - Condenação mantida; Violência doméstica - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Agravante do CP, art. 61, II, «f» - Hipótese sujeita à Lei 11.340/2006 - Regime correto - Prestação de serviços à comunidade como condição do sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação do peticionário por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio e que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Nulidade que nunca foi alegada e que, até por isso, não foi explorada na instrução. Preclusão. Não bastasse, pelo que os policiais contaram, a diligência realizada no terreno e na casa do réu foi justificada pelas circunstâncias (flagrante delito evidenciado). Condenação que decorreu inclusive de confissão judicial do peticionário. Revisão Criminal INDEFERIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - «ANIMUS FURANDI» CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA, EM TODAS AS FASES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil, mais narrativas do representante da empresa-vítima. Confissão judicial do acusado. Tentativa inocorrente. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada por exame pericial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado ajustado à hipótese. Maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas bem fixadas - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Furto que esteve muito próximo da consumação (quando preso em flagrante, o apelante já havia invadido o estabelecimento empresarial, mediante arrombamento, e acondicionado a «res furtiva» em uma mochila) - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (65 PORÇÕES DE CRACK, 6 PORÇÕES DE MACONHA E 41 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA DE RIGOR - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE DEVE SER COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 585, DO C. STJ - REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO POR ESTA RELATORIA EM CASOS PARADIGMAS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

188 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima, testemunho policial e confissão judicial. Pena. Básica majoradas pelos péssimos antecedentes e consequências do crime. Multa inalterada. Impossibilidade da reformatio in pejus. Segunda etapa. Furto para comprar drogas. Motivo torpe não configurado e afastado. Promovida a compensação da confissão com a reincidência. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição descabida. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, mais 10 dias-multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de dois «tickets» alimentação, dois pacotes de bolacha e um bolo, bem como quantia em dinheiro, pertencentes a estabelecimento comercial. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Vítima que reconheceu os réus como autores do roubo. Quadro probatório que autoriza a condenação, impossibilitando o atendimento do pedido absolutório. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão judicial roborada pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Mantença da condenação, ausente questionamento na via. Dosimetria irretocável. Necessidade, todavia, de alteração do regime prisional estabelecido no «decisium», fixando-se o aberto. De rigor, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas. Inteligência da SV 59. Precedentes. Extensão, de ofício, de tais providências em benefício do corréu João Vitor Romão, consoante CPP, art. 580, comunicando-se. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 tampa de poço. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico, com impresso da Secretaria Municipal de saúde e com carimbo de UPA, apresentado por funcionário junto à empresa onde trabalha. Documento que atesta necessidade de afastamento do trabalho. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial alinhada à prova documental e oral. Inexigível pelo tipo penal eventual especial fim de agir do agente. Penas bem dosadas e substituídas. Regime mais brando mantido. Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res» furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva» em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores». Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

198 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)