Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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252 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

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253 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Confissão judicial de um dos acusados - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras que incriminam também o corréu - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição decretada; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Maus antecedentes - Dolo normal para a espécie de delito - Quantidade apreendida que não pode ser considerada excessiva - Redução - Possibilidade - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos.

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254 - TJSP. Furto qualificado - Responsabilidade criminal do apelante indiscutível, diante da confissão judicial, corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, por ausência de perícia, embora possível de ser realizada - Inteligência do CPP, art. 158 - Valor da res furtiva a impedir o reconhecimento da bagatela - Condenação mantida, mas por furto simples tentado - Dosimetria - Ausência de comprovação de ser o réu portador de maus antecedentes - Pena-base reduzida - Ausência de certidão comprobatória - Reincidência, ainda que específica, compensada com a atenuante da confissão - reconhecido - Quantidade da pena, pouca gravidade dos fatos e confissão do réu a recomendar a fixação do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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255 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas no apelo. Confissão judicial da traficância. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma parcial para reduzir o patamar de aumento da reprimenda basilar, ficando-se o patamar de um terço de aumento pelas duas circunstâncias judiciais negativas verificadas (maus antecedentes e quantidade e natureza dos entorpecentes). Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na intermediária, com atenuação da pena em um sexto pela menoridade relativa. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do apelante. Regime fechado fixado adequadamente, em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta. Parcial provimento do apelo

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256 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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257 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão do instrumento, municiado e com numeração raspada. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovados. Confissão judicial. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Desclassificação para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Impossibilidade. Irrelevância do fato de ser ou não a arma de uso permitido ou restrito, posto que o simples fato de estar com a numeração comprometida, já revela maior intensidade do dolo do agente, devendo ser avaliado o grau de censurabilidade da ação. Condenação pelo Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV da mesma lei, mantida. Recursos parcialmente providos.

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258 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido

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259 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) - Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto «privilegiado» - Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa («conatus») - Ocorrida a inversão da posse - Tema Repetitivo 934 do STJ - A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Inteligência do CPP, art. 156 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica - Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

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260 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

261 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

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262 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

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263 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Autoria e materialidade não impugnadas. Confissão judicial em conformidade com o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas que devem partir de um sexto acima do piso legal (e não de um quarto, como procedido na sentença), em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, não podendo, por outro lado, processos em andamento serem considerados a título de maus antecedentes. Na segunda fase, compensação parcial entre a dupla reincidência e a confissão espontânea, o que está correto. Regime fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido, para redução das penas.

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264 - TJSP. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras da vítima e testemunhas. Confissão judicial do acusado, ademais. Condenação acertada. Recurso do Ministério Público visando à caracterização do crime de tentativa de latrocínio, nos termos da denúncia. Elementos probatórios inseguros para tanto. Apenamento redimensionado, nos moldes do apelo ministerial, acolhido em parte. Confissão espontânea inapta a levar as penas a patamar inferior ao mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/Egrégio STJ e do Tema 158 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Redução mínima pelo conatus, ante o iter criminis percorrido. Afastamento do sursis, dado o novo montante de penas. Apelo ministerial parcialmente provido

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265 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Nulidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inovação recursal. Processo utilizado como difusor de estratégias. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira». Alegada confissão judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

267 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade atinente ao reconhecimento dos acusados, rejeitada. Mérito. Prova concatenada. Declarações da vítima e dos policiais militares, com prisão dos apelantes pouco depois da subtração, ao lado do veículo utilizado no ilícito, em cujo interior estavam o simulacro e parte dos pertences do ofendido. Confissão judicial do corréu Lucas. Prova técnico-pericial que também atestou o envolvimento dos réus com o ilícito. Multiplicidade de elementos incriminadores. Condenação mantida. Dosimetria irretocável, com idôneo aumento da básica acima do mínimo. Regime fechado adequado para os três acusados. Gratuidade de justiça a ser pleiteada na seara executória. Desprovimento

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268 - TJSP. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial e no inquisitivo corroborada pelos testemunhos policiais. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 improcedente. Inconteste o dolo de transportar entorpecentes que sabia se destinarem à mercancia ilícita. Condição de usuário que não é incompatível com a prática do crime de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por duas penas restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.

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269 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a natureza de uma das substâncias. Exasperação afastada. Quantidade não expressiva de drogas. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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270 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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271 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e Autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório coligido - Pleito defensivo para reconhecimento de crime impossível - Inviabilidade - Descabimento do reconhecimento de crime impossível a teor da Súmula 567 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Furto atingiu o ápice do iter criminis - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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272 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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274 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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275 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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276 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido

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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA -

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280 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta em via pública. Policiais militares que, ao perceberem o agente trafegar em veículo sem placas identificadores, procedem à abordagem e constatam a embriaguez do acusado. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Teste de etilômetro que apontou a presença de 0,94 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar. Relatos coerentes e seguros dos milicianos, em sintonia com a confissão judicial do réu. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Regime semiaberto necessário. Substituição inviável. Apelo improvido

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281 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas», em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA BILATERAL - ABSOLVIÇÃO SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL- VETORES LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSÍVEL - CRIME ANTERIOR JÁ CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE RIGOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS REPRIMENDAS FINAIS, PORQUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A EXPIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APENADAS COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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284 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

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285 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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287 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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288 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares, mais narrativas da vítima. Confissão judicial do réu. Tentativa inocorrente. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada por perícia. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de pequeno reparo. Segunda qualificadora que pode ser sopesada à primeira fase do apenamento (CP, art. 59). Precedentes. Atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), por outro lado, que acarreta a redução das penas. Redimensionamento das reprimendas. Regime inicial aberto, o mais benéfico possível. Oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

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289 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.

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290 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

291 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de agentes) e falsa identidade - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inviabilidade - Mérito - Autoria e materialidade dos crimes comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Delitos bem caracterizados - Condenação mantida - Reconhecida a causa de aumento do emprego de arma de fogo, como postulado pela Acusação - Dosimetria - No tocante aos dois delitos, aumento das penas-base mitigado - Na etapa seguinte, ante a multireincidência, possibilidade de compensação parcial entre a referida agravante e a atenuante da confissão, com o aumento de 1/6 das sanções, conforme requerido pelo Ministério Público - Quanto ao delito patrimonial, aumentos de 2/3 e de 1/6, na última fase, por conta do emprego de arma de fogo e do concurso formal, respectivamente - Majorante remanescente (concurso de agentes) sopesado como circunstância judicial desfavorável - Preservados o regime fechado (roubo majorado) e o semiaberto (falsa identidade) - Apelos parcialmente providos, rejeitada a preliminar

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292 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Qualificadora do rompimento de obstáculo bem configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Irreparável o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Inexistência de bis in idem - Segunda fase - Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Descabido o pleito de abrandamento do regime inicial - Regime fechado de rigor diante da reincidência e maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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293 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, VII, DO CP - RECURSO DO RÉU J.C.T.A. - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANÁLISE ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO RÉU V.A.L.S. - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

294 - TJSP. Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Apelante que ao ser beneficiado com o ANPP, confessou o crime - Beneficio revogado - Ação Penal retomada - Necessidade de explicação plausível quanto à confissão judicial anterior - Inocorrência - Testemunhos policiais claro e suficientes - Pequenas divergências decorrentes do transcurso do tempo entre a data dos fatos e a oitiva deles em juízo - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base estabelecida no patamar mínimo - Inteligência do art. 42, da lei de drogas - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de informações sobre ele integrar organização criminosa - Privilégio cabível - Redução de 1/3 devido à quantidade de drogas - Precedentes - Regime semiaberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput» c/c art. 306, «caput», e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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296 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Preliminar de nulidade das buscas pessoais que se confunde com o mérito - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Apelante surpreendido em local conhecido pela traficância, praticando atos de comércio, a justificar sua abordagem - Confissão judicial em consonância com os autos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, de modo justificado - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido de afastamento da reincidência não acolhido - Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 não descriminalizada - Condenação anterior também pelo delito de lesão corporal culposa - Réu reincidente - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Abrandamento descabido - Apelo desprovido

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297 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes e a modificação do regime prisional. 1. Apelante Wellington que, agindo em conjunto com o corréu Osiel, subtraiu cabos de energia elétrica de poste de iluminação pública, sendo surpreendido, por guardas civis, em flagrante delito, no momento em que guardava os cabos em uma bolsa. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial de Wellington. Concurso de agentes comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e improvido

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299 - TJSP. Apelação - Recurso da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos seguros e coerentes dos depoimentos policiais - Perfeita subsunção da conduta praticada na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio afastada - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas um sexto acima dos pisos em razão dos maus antecedentes - Impossibilidade de redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ e Tema 158 do Excelso Pretório - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela ausência de seus requisitos - Adequação do regime prisional fechado - Custas do processo - Pleito de Justiça Gratuita - Imposição - CPP, art. 804 - Suspensão do pagamento - Matéria de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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300 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e culpável. Qualificadoras bem demonstradas e não questionadas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo para o primeiro delito, com posterior reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Para além, foi exasperada a sanção em 1/6 pela continuidade delitiva. Adequada a fixação do regime aberto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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