DOC. 150.3743.4007.5300

TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Conta-corrente bancária. Ajuizamento para investigação sobre a licitude de encargos financeiros resultantes de empréstimo. Meio inadequado para sustentar eventuais abusos e ilegalidades de lançamentos bancários. Carência da ação evidenciada. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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