Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8172.1666.1469

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS ADOLESCENTES - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 726.3409.2436.7630

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS ADOLESCENTES - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 406.2864.5096.3384

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 749.7796.9259.3769

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 819.8394.9579.7723

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, ca... ()

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Doc. 189.8012.8812.0199

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união ... ()

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Doc. 460.3166.2605.8906

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 433.2625.5181.0632

208 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - A

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. - A existência de renda adicional do alimentante deve ser comprovada por documentos objetivos e não por redes sociais profissionais. - A obrigação alimentar é de ambos os genito... ()

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Doc. 992.7183.1712.1557

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. - O

direito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Com... ()

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Doc. 594.4629.3488.5840

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação» bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto... ()

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Doc. 376.5074.1798.1223

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()

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Doc. 542.9526.9016.4030

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 973.7404.3109.2766

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - DESCONTO EM FOLHA. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Atende melhor aos interesses do alimentando que os alimentos sejam descontados diretamente em folha quando comprovado que o genitor possui vínculo e... ()

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Doc. 913.9801.7658.3411

214 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.L.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta por V.L.C.C. representado por sua genitora, T.C.C. fixou alimentos provisórios em favor do menor no percentual de 40% do salário mínimo. O agravante alega incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, apontando seus rendimentos mensais e despesas pessoais. Requer a redução dos alimentos para 25% do salário mínimo, alternativamente, para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 370.7052.9325.9451

215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos avoengos, majorou alimentos provisórios para 50% do salário mínimo. Os agravantes alegam ausência de prova da incapacidade dos genitores de arcar com a obrigação alimentar, argumentando que a majoração é desproporcional, considerando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos e a vulnerabilidade financeira dos avós, que recebem benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 261.8866.7955.2758

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Alimentos provisórios- fixados para suprir as despesas emergenciais até a fixação definitiva após a devida instrução do processo. - Decisão mantida. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ... ()

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Doc. 851.0697.3087.5644

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pretende a fixação dos alimentos em valor equivalente a 100% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% dos ganhos líquidos do alimentante, na presença de vínculo. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do ... ()

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Doc. 470.7829.7646.0041

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a ... ()

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Doc. 813.4826.4038.4053

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 630.4369.2898.5698

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 511.5469.8718.3752

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 754.6781.6005.9962

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 783.5388.7991.8962

223 - TJRJ. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE.

Alimentos devidos pelo pai as duas filhas menores e fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, e em 35% do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese de não existir vínculo empregatício. Percentual fixado para o caso de vinculo empregatício em pecúnia( R$ 365,00) inferior àquele que seria auferido em caso de trabalho sem vinculo empregatício (R$ 495,00) que afronta a lógica. Provimento parcial do recurso para majorar os alimentos em 30% do salário líquido do al... ()

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Doc. 994.7030.0291.3022

224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 141.3488.9089.6009

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.694 do CC/02 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação» bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto. - Deno... ()

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Doc. 808.2167.2529.6905

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos in limine lites s... ()

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Doc. 744.2846.6450.8200

227 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.A.P.C. contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos três filhos menores do casal no valor correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do agravante, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens, excluídas as verbas legais. O agravante alega que a decisão foi ultra petita e que a quantia fixada é excessiva, comprometendo sua subsistência, além de relatar quadro de endividamento e problemas de saúd... ()

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Doc. 911.9978.5616.1398

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor dos filhos menores em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteraçã... ()

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Doc. 731.5100.5999.1095

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 824.7625.5189.9094

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - No caso em análise, configurado excessivo o... ()

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Doc. 225.6410.4650.0044

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que é certo que não lhes é possível arcar com o próprio sustento. - Inexistindo prova efetiva de que o valor dos alim... ()

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Doc. 149.3296.3060.7650

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- NÃO COMPROVADA- QUANTUM MANTIDO NA SENTENÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no... ()

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Doc. 867.6921.0177.7266

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 687.9638.9475.5611

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Modifica-se o valor dos alimentos provisórios, adequando-o ao que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade.

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Doc. 170.7553.7239.9988

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVANCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto à promoção do sustento dos alimentados, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. Ainda que comprovada a alter... ()

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Doc. 426.1074.1852.4724

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. 2. Movimentações financeiras significativas e ausência de provas robustas de incapacidade financeira justificam a manutenção da verba alimentar fixada em 80% do salário mínimo.

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Doc. 366.4639.2427.3645

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o a possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, sem deixar de levar em conta a verificação de proporcionalidade entre eles. - Sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a fixação, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no

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Doc. 418.5522.2432.0837

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 939.5996.5049.7350

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 243.7492.0980.0005

240 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo alimentado, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor (incluindo férias e 13º salário) quando empregado, e em 25% do salário-mínimo vigente na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da verba alimentar arbitrada pela sentença mostra-se desproporcional, considerando as necessidades ... ()

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Doc. 158.0346.0044.5179

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 590.9773.4457.1524

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Levando em conta a condição financeira do alimentante, que é trabalhador informal, com baixa escolaridade, não possui veículo, não é proprietário de bens e o fato de ser pai de outras crianças, ainda que essa última circunstância, por si só, não justifique o arrefecimento da pensão al... ()

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Doc. 182.9424.8258.9859

243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 561.3016.6260.5096

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. - Impõe-se a redução da verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo somente deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se aferir o rendimento mensal percebido pelo... ()

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Doc. 679.7647.1077.4801

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GENITOR FORMALMENTE DESEMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. 2. Ausente comprovação de modificação das necessidades da infante, aliada à falta de possibilidade de o alimentante pensionar em valor maior, não há como majorar a pensão alimentícia. 3. Os alimentos não fazem coisa julgada material e podem ser revistos a qualquer tempo diante de alteração nas condições econômicas das partes. 4. Recurso não prov... ()

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Doc. 795.5590.9936.1070

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. 2. Sentença de parcial procedência fixando os alimentos no montante de 24% dos rendimentos brutos, ou do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo. 3. Recurso dos autores pretendendo a majoração da verba para 26%, além da fixação de obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, material escolar e uniformes. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ... ()

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Doc. 425.5012.9904.8822

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()

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Doc. 674.5997.8288.5700

248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 428.9073.8428.9740

249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. - A

decisão «extra petita» é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivên... ()

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Doc. 439.8207.2366.6026

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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